repasse parado a quase um ano
Não respondida
Viçosa - AL
29/07/2026 às 14:31
ID: 255139919
RECLAMAÇÃO FORMAL COM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS URGENTES
À Ouvidoria do Ministério da Saúde Programa Farmácia Popular do Brasil
Assunto: Bloqueio indevido de repasses financeiros Pedido de regularização imediata Farmácia São Marcos Ltda.
A Farmácia São Marcos Ltda., pessoa jurídica regularmente credenciada ao Programa Farmácia Popular do Brasil, vem, respeitosamente, apresentar a presente RECLAMAÇÃO FORMAL, com pedido de providências urgentes, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
A empresa vem enfrentando a suspensão dos repasses financeiros devidos pelo Programa Farmácia Popular, situação que perdura há longo período, apesar de ter atendido às solicitações administrativas e colaborado integralmente com os procedimentos de auditoria realizados pelo Ministério da Saúde.
Mesmo após o cumprimento das exigências apresentadas e da conclusão das análises administrativas, os valores permanecem retidos, sem decisão administrativa definitiva, sem motivação clara e sem previsão para regularização.
A ausência de uma resposta conclusiva tem causado graves prejuízos financeiros à empresa, comprometendo o pagamento de fornecedores, funcionários, tributos e demais obrigações, colocando em risco a continuidade das atividades da farmácia e, consequentemente, prejudicando a população que depende do Programa Farmácia Popular.
DO DIREITO
A Constituição Federal assegura, em seu artigo 37, que a Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Além disso, o artigo 5, incisos LIV e LV, garante o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, assegurando que qualquer restrição de direitos seja devidamente fundamentada.
A Lei n 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, estabelece que a Administração Pública deve atuar com observância dos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Da mesma forma, a referida lei determina que os processos administrativos devem ser concluídos em prazo razoável, vedando atrasos injustificados e omissões administrativas.
Caso existam irregularidades, estas devem ser formalmente comunicadas, com indicação precisa dos fatos, das provas e da fundamentação legal correspondente, garantindo à empresa o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.
A retenção prolongada de recursos, sem decisão administrativa definitiva ou justificativa formal suficiente, afronta os princípios constitucionais da segurança jurídica, eficiência administrativa, motivação dos atos administrativos e duração razoável do processo.
DOS PREJUÍZOS
A manutenção do bloqueio dos repasses tem causado prejuízos econômicos expressivos, comprometendo a saúde financeira da empresa, afetando diretamente sua capacidade operacional e colocando em risco a continuidade do atendimento aos usuários do Programa Farmácia Popular.
Trata-se de situação que ultrapassa mero transtorno administrativo, produzindo consequências concretas para a empresa e para a coletividade atendida.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
1. A análise prioritária da presente reclamação;
2. A regularização imediata da situação administrativa da Farmácia São Marcos Ltda.;
3. A liberação dos repasses financeiros eventualmente retidos, caso inexistam impedimentos legais devidamente fundamentados;
4. Caso haja pendências, que sejam formalmente apontadas, com indicação específica dos fundamentos legais e da documentação necessária para saneamento;
5. O fornecimento de resposta escrita, motivada e conclusiva, em observância à Lei n 9.784/1999 e aos princípios constitucionais aplicáveis;
6. A adoção das providências necessárias para evitar a continuidade dos prejuízos financeiros suportados pela empresa.
Por fim, registra-se que, caso persista a ausência de solução administrativa ou permaneça a retenção dos repasses sem fundamentação legal adequada, a empresa poderá adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis para resguardar seus direitos e buscar a reparação dos prejuízos sofridos.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Farmácia São Marcos Ltda.
Data:29/07/2026
Responsável legal:
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