Ministério do Desenvolvimento Regional

Reclamar dessa empresa

Fortaleza - CE

09/01/2026 às 15:09

ID: 237187633

À
SECRETARIA REGIONAL 6 FORTALEZA/CE
ASSUNTO: PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E PROVIDÊNCIAS SOBRE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PARA EMISSÃO DE CARTEIRINHA DE PASSE LIVRE / MEIA PASSAGEM
EU, *****, COMPARECI À SECRETARIA REGIONAL 6 COM A FINALIDADE DE SOLICITAR A EMISSÃO DA CARTEIRINHA DE PASSE LIVRE / MEIA PASSAGEM, DIREITO GARANTIDO POR LEI.
NO ENTANTO, FUI INFORMADO POR SERVIDORA DO LOCAL DE QUE O SISTEMA ENCONTRAVA-SE FORA DO AR, SEM QUALQUER PREVISÃO DE RETORNO, SEM REGISTRO FORMAL DO ATENDIMENTO, SEM PROTOCOLO E SEM ORIENTAÇÃO CONCRETA QUANTO A PRAZO PARA SOLUÇÃO.
DESTACO QUE A INDISPONIBILIDADE DE SISTEMA NÃO PODE SERVIR COMO JUSTIFICATIVA PARA A SUSPENSÃO OU NEGATIVA DE DIREITO LEGALMENTE GARANTIDO, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE DIREITO AO TRANSPORTE, ESSENCIAL À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, À MOBILIDADE E AO ACESSO A SERVIÇOS BÁSICOS.
O DIREITO AO PASSE LIVRE E À MEIA PASSAGEM POSSUI FUNDAMENTO NO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI N 13.146/2015), BEM COMO NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA EFICIÊNCIA E DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO.
DIANTE DOS FATOS, SOLICITO FORMALMENTE:
ESCLARECIMENTO OFICIAL SOBRE A SITUAÇÃO DO SISTEMA;
INFORMAÇÃO DE PRAZO CONCRETO PARA REGULARIZAÇÃO E EMISSÃO DA CARTEIRINHA;
REGISTRO FORMAL DO MEU PEDIDO JUNTO À REGIONAL 6;
PROVIDÊNCIAS PARA QUE O CIDADÃO NÃO SEJA PREJUDICADO POR FALHAS ADMINISTRATIVAS.
ESTA MANIFESTAÇÃO VISA EVITAR A CONTINUIDADE DE PRÁTICAS QUE DEIXAM O CIDADÃO SEM RESPOSTA, SEM PRAZO E SEM SOLUÇÃO, EM DESRESPEITO À LEI.
AGUARDO RESPOSTA FORMAL, POR ESCRITO, DENTRO DO PRAZO LEGAL.
FORTALEZA, ____ DE __________________ DE 2026.
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