Ministerio do Exercito

Reclamar dessa empresa

Feira de Santana - BA

25/04/2023 às 10:19

ID: 163485409

Essa reclamação possui mais de 3 anos e não está mais sendo contabilizada no índice da empresa

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Em 07/11/******* foi aberto solicitação para Concessão de Registro para Pessoa Física - CAC, 35 Batalhão de Infantaria, mediante adimplemento de taxa através Guia de Recolhimento da União no valor de R$*******,00 (cem reais). Sabe-se que houve alterações com nova normativa em 01/*******, mas obviamente que o requerimento deve ser apreciado com a normativa vigente na data da abertura do processo.
Os serviços públicos, desde que remunerados, direta ou indiretamente são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
Art. 3 Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

1 Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

2 Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Dessa forma, deve-se manter o respeito ao comprometimento da prestação de serviços à disposição do cidadão.