Ministerio do Exercito

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

30/07/2024 às 13:02

ID: 194118383

Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano

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Processo iniciado em 26/02/******* numero do protocolo *******.24.******* pedido feito no 72 Batalhão de Infantaria de Caatinga na cidade de Petrolina no estado do Pernambuco o processo encontrasse pronto para análise há mais de 5 meses.

Tenho processo já cadastrado no sistema há mais de ******* dias, e ferindo assim as Leis abaixo:

Decreto *******/19

Art. 57. "Os requerimentos formulados ao Comando do Exército, ao SIGMA, à Polícia Federal e ao SINARM referentes aos procedimentos previstos neste Decreto serão apreciados e julgados no prazo de sessenta dias".

e a Lei:

Lei n 9.******* /99 (que disciplina, no âmbito da Administração Pública Federal, o processo administrativo.) , a administração federal tem o prazo de 30 dias para decidir qualquer requerimento.

CAPÍTULO XI
DO DEVER DE DECIDIR

Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada

Total falta de respeito ao cidadão contribuinte, que PAGA pelo serviço !