Ministério Público do Estado de São Paulo

Reclamar dessa empresa

São José dos Campos - SP

10/07/2025 às 06:48

ID: 221716017

Prezados,

Venho, por meio deste, registrar uma reclamação formal quanto ao descaso no atendimento médico prestado a mim, paciente com deficiência, portador do CID F79 Deficiência Intelectual não especificada, o que me enquadra legalmente como PCD (Pessoa com Deficiência).

Desde [data inicial], venho tentando realizar uma cirurgia de ouvido recomendada por profissionais de saúde, mas estou enfrentando demora excessiva, desorganização e negligência, mesmo apresentando laudos médicos e documentos que comprovam a urgência do caso.

Situações enfrentadas:
Falta de prioridade no agendamento, mesmo sendo PCD;
Falta de informações claras sobre a data da cirurgia;
Risco de agravamento da minha condição auditiva;
Ausência de acolhimento e acompanhamento adequado.

Reforço que, como PCD, tenho direito à prioridade no atendimento em unidades de saúde públicas, conforme previsto na Lei Brasileira de Inclusão (Lei n 13.146/2015). A negativa ou omissão desse direito constitui violação grave aos meus direitos constitucionais.

Diante disso, solicito:
1. Investigação imediata da conduta da unidade de saúde;
2. Agendamento urgente da cirurgia no ouvido;
3. Acompanhamento da Defensoria Pública para garantir meus direitos como PCD;
4. Providências por parte da Prefeitura quanto à responsabilidade da gestão da saúde.

Estou à disposição para apresentar documentos, laudos e demais provas necessárias.

Atenciosamente,
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CID F79 Pessoa com Deficiência
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