Ministério Público Federal

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Magé - RJ

15/06/2026 às 00:03

ID: 251374399

AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Assunto: Denúncia por omissão do poder público municipal e solicitação de providências

Nós, moradores da Rua *****, n *****, bairro *****, Magé/RJ CEP *****, vimos, por meio desta, apresentar denúncia em razão da omissão do Município de Magé diante das precárias condições de infraestrutura e da ausência de iluminação pública em nossa localidade.

Há muito tempo, a comunidade enfrenta sérios problemas devido à falta de pavimentação da via, que se encontra em estado precário, dificultando a circulação de pedestres e veículos, especialmente em períodos de chuva. Além disso, a ausência de iluminação pública expõe os moradores a constantes riscos, aumentando a insegurança e comprometendo o direito de ir e vir com dignidade e segurança.

Diversas solicitações já foram realizadas junto à Prefeitura de Magé, porém, até o presente momento, nenhuma solução efetiva foi apresentada, demonstrando descaso com uma necessidade básica da população.

A Constituição Federal assegura, em seu artigo 37, que a Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O artigo 6 garante os direitos sociais indispensáveis à dignidade humana, e o artigo 30, inciso V, atribui ao município a responsabilidade pela organização e prestação dos serviços públicos de interesse local, incluindo a manutenção da infraestrutura urbana e da iluminação pública.

Diante da inércia do poder público municipal, solicitamos a atuação do Ministério Público para que sejam adotadas as medidas cabíveis, com a devida apuração dos fatos e fiscalização do cumprimento das obrigações do Município de Magé, garantindo aos moradores o acesso aos serviços públicos essenciais.

Não estamos reivindicando privilégios, mas sim o respeito aos direitos fundamentais assegurados pela legislação brasileira. A população merece viver com segurança, dignidade e qualidade de vida.

Diante do exposto, requeremos:

* A apuração da omissão do Município de Magé quanto à falta de iluminação pública e à ausência de pavimentação da Rua São Paulo;
* A adoção das medidas legais necessárias para que o município execute as obras e serviços indispensáveis à comunidade;
* O acompanhamento e fiscalização do cumprimento das providências determinadas.

Local: Magé/RJ
Endereço: Rua *****, n ***** ***** Magé/RJ CEP *****.

Nestes termos, aguardamos providências urgentes.

Moradores da Rua São Paulo Saco Magé/RJ.