Solicitação de Cancelamento de Curso e Licença Anual com Reembolso Proporcional
Não respondida
Belo Horizonte - MG
04/02/2026 às 11:47
ID: 239742933
Comprei um serviço/curso e ainda comprei a linçenda anual do uso, gastando o total de R$ 5.450,93 porém o serviços inicialmente oferecidos não condizem com a aferta feita em uma live de vendas, assim entrei em contato com atendimento do curso via aplicativo whatsApp reqerendo o cancelamento, todavia, fui informado que para cancelamentos, seria apenas pelo prazo de 07 da compra, que não poderia mais cancelar!
Porém a Empresa esquece, ou deconhence a legislação consumerista, que detemina!
Existe a autonomia contatual, onde a Função Social do Contrato e do Direito à Rescisão, assim, permite ao contratante a resilição unilateral do contrato a qualquer tempo. Ninguém é obrigado a manter-se vinculado a uma prestação de serviço que não mais lhe atenda ou que não deseje mais usufruir, desde que arque com as obrigações devidas até o momento da efetiva interrupção.
Da Abusividade da Multa e do Cálculo Proporcional Quanto à eventual multa por quebra de fidelidade, invoca-se o Art. 51, IV do CDC e o Art. 413 do Código Civil, que determinam:
A multa rescisória deve ser proporcional ao tempo restante do contrato;
O valor da penalidade não pode ser excessivo, sob pena de configurar vantagem manifestamente exagerada pelo fornecedor.
Dessa forma, o consumidor declara-se disposto a adimplir com a multa rescisória, desde que esta seja calculada de forma estritamente proporcional ao período de cumprimento do contrato e sobre o valor real do serviço, descontando-se eventuais benefícios ou carências que já tenham sido "pagos" pelo tempo de permanência já transcorrido. E sendo levando em conta a data do requerimento do cancelamento, feita em canal de atendimeto da empresa em 21/10/2025.
O cancelamento imediato da prestação dos serviços a partir da data 21/10/2025.;
Restiução dos valores cobrados e pagos, devendo serem descontados os períodos de uso!