Construtora impede vistoria técnica prévia e acompanhamento profissional do imóvel antes da entrega das chaves.
Não respondida
São Paulo - SP
22/08/2026 às 15:07
ID: 257126527
A construtora está me proibindo formalmente de realizar a vistoria técnica prévia no meu apartamento. Fui informada pelos atendentes de que não posso levar um profissional/assistente de minha confiança para inspecionar o imóvel e que eu mesma não posso ver a unidade antes da retirada das chaves. Para piorar a situação, me citaram em um endereço administrativo completamente longe da obra para assinar os papéis e pegar as chaves às cegas.
A justificativa da Mitre é de que assinei uma cláusula no compromisso de compra e venda aceitando o imóvel "no estado em que se encontra". Como consumidora e compradora do meu primeiro apartamento, exijo o respeito às leis vigentes:O Artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que cláusulas que retiram direitos do consumidor ou que impõem a aceitação de produtos com defeitos são nulas de pleno direito.A Lei Estadual de São Paulo n 15.863/2015 torna obrigatória a realização de vistoria detalhada antes da entrega das chaves, garantindo o direito do comprador de estar acompanhado por um profissional.
Aguardo um retorno urgente para os respectivos esclarecimentos e soluções