CEABS Serviços S.A.
Não respondida
Juazeiro do Norte - CE
25/07/2026 às 10:28
ID: 254812453
# NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
**Notificante:** *****
**E-mail:** [*****](mailto:*****)
**WhatsApp:** *****
**Notificada:** CEABS Serviços S.A.
## ASSUNTO
Regularização de emissões fiscais indevidas, reparação de prejuízos materiais e tentativa de composição extrajudicial.
Prezados Senhores,
Na qualidade de ex-prestador de serviços dessa empresa, venho, por meio da presente **NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL**, constituí-la formalmente em mora, em razão das irregularidades fiscais verificadas e da ausência de providências efetivas para sua solução.
Mantive relação comercial com essa empresa durante os anos de **2016, 2017 e 2018**, prestando exclusivamente serviços automotivos, consistentes na instalação e substituição de vidros, faróis, lanternas, retrovisores, acessórios automotivos, bem como instalação, manutenção e retirada de equipamentos de rastreamento veicular.
Nos últimos meses, constatei a existência de documentos fiscais emitidos em meu CPF/CNPJ relacionados às operações de circulação de mercadorias, especialmente envolvendo **ICMS (CFOP/Natureza 5946)** e **ICMS incidente sobre ativo imobilizado (código 10531)**, fatos que jamais foram por mim autorizados e que extrapolam completamente o objeto dos serviços contratados.
Há aproximadamente **60 (sessenta) dias**, encaminho sucessivas comunicações ao setor fiscal dessa empresa, solicitando esclarecimentos, regularização e adoção das medidas cabíveis.
Todavia, até a presente data, não houve solução efetiva, tampouco apresentação de cronograma, posicionamento técnico conclusivo ou proposta de reparação.
## DOS PREJUÍZOS
As irregularidades vêm ocasionando expressivos prejuízos patrimoniais, fiscais e empresariais, dentre os quais:
* débitos tributários atualmente estimados em **R$ 374.393,20**;
* restrições cadastrais em CPF e CNPJ;
* impossibilidade de constituição de nova empresa;
* paralisação de negociações comerciais;
* perda de oportunidades de negócios;
* comprometimento da credibilidade profissional;
* despesas administrativas e jurídicas;
* necessidade permanente de acompanhamento técnico e jurídico.
Os prejuízos materiais atualmente estimados alcançam **R$ 468.071,20**, sem prejuízo de posterior atualização monetária pelo IPCA-E, juros legais, custas processuais e demais encargos que venham a ser apurados.
Caso reste demonstrado que tais irregularidades impediram o desenvolvimento normal das atividades empresariais, também poderão ser pleiteados **lucros cessantes**, nos termos dos artigos 402 e 403 do Código Civil.
## DOS DANOS MORAIS
A permanência das irregularidades fiscais por período prolongado ultrapassa o mero dissabor cotidiano.
A manutenção de documentos fiscais emitidos em nome de terceiro, aliada à ausência de solução administrativa, ocasiona insegurança jurídica, abalo da credibilidade profissional, constrangimentos perante órgãos públicos, instituições financeiras e parceiros comerciais, circunstâncias passíveis de indenização por danos morais, cujo montante será oportunamente submetido à apreciação do Poder Judiciário.
## DO FUNDAMENTO JURÍDICO
Os fatos narrados poderão caracterizar responsabilidade civil da empresa, especialmente à luz dos seguintes dispositivos do Código Civil:
* artigos 186, 187 e 927;
* artigos 389, 395 e 404;
* artigos 402 e 403;
* artigos 932, 933 e 942.
Conforme a apuração dos fatos, eventual atuação de empresas terceirizadas não afasta a possibilidade de responsabilidade da contratante pelos danos ocasionados.
Poderão ainda ser aplicáveis, conforme o caso concreto:
**Código de Defesa do Consumidor**
* artigo 6, inciso VI;
* artigo 7, parágrafo único;
* artigo 14;
* artigo 20.
**Código Tributário Nacional**
* artigos 121 e 128.
Sem prejuízo das responsabilidades civis e tributárias, caso sejam identificadas irregularidades na emissão dos documentos fiscais, os fatos poderão ser submetidos às autoridades competentes para análise da eventual incidência da Lei n 8.137/1990 e de outras normas aplicáveis.
## DA OMISSÃO
Apesar das inúmeras tentativas de solução administrativa, a empresa permaneceu inerte, inexistindo até o presente momento:
* resposta conclusiva;
* plano de regularização;
* cronograma de solução;
* proposta de acordo;
* manifestação técnica definitiva.
Tal comportamento revela manifesta violação aos princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da transparência e da lealdade contratual.
## DA NOTIFICAÇÃO
Diante do exposto, **NOTIFICO** essa empresa para que, no prazo de **10 (dez) dias úteis**, contado do recebimento desta, apresente:
1. manifestação formal acerca das irregularidades apontadas;
2. identificação das emissões fiscais realizadas em meu CPF/CNPJ;
3. cancelamento, correção ou regularização dos documentos fiscais indevidos, quando cabível;
4. plano de regularização perante os órgãos fazendários competentes;
5. proposta formal para reparação integral dos prejuízos suportados.
## DO NÃO ATENDIMENTO
O não atendimento da presente notificação, ou a ausência de resposta dentro do prazo estabelecido, será interpretado como desinteresse na solução consensual da controvérsia, ensejando a adoção das medidas judiciais e administrativas cabíveis, dentre elas:
* Ação Declaratória de Inexistência de Débito;
* Ação de Obrigação de Fazer;
* Ação de Indenização por Danos Materiais;
* Ação de Indenização por Danos Morais;
* Pedido de Lucros Cessantes;
* Pedido de Tutela de Urgência;
* Comunicações à Secretaria da Fazenda competente;
* Comunicações à Receita Federal do Brasil;
* Representações aos órgãos fiscalizadores competentes;
* Demais medidas judiciais e administrativas que se mostrarem necessárias.
A presente notificação constitui formalmente essa empresa em mora para todos os efeitos legais.
Termos em que,
Pede deferimento.