Solicitação de copia de documentos como CPF e RG pela radio MIX FM
Não respondida
São Paulo - SP
27/01/2025 às 09:20
ID: 208291093
Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano
Ver todas ReclamaçõesReclamação Formal à Rádio MIX FM
Prezados Senhores,
É com profundo desapontamento que apresento esta reclamação formal à Rádio MIX FM, em relação a uma promoção DO CONCURSO ACOMPANHANTE PERFEITA" que gerou uma grave violação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Referente a promoção https://*******
Em 24/01/******* fui sorteado em uma promoção anunciada pela Rádio MIX FM. No entanto, para reivindicar o prêmio, fui solicitado a fornecer uma cópia de meus documentos pessoais, incluindo carteira de identidade e CPF ou CNH
Fui impedido de ir a sessão de cinema onde ganhei na promoção pois não enviar copia do meus documento.
O artigo 11 da LGPD estipula que a coleta e o tratamento de dados pessoais só podem ser realizados com o consentimento expresso do titular dos dados. A solicitação da Rádio MIX FM para uma cópia de meus documentos pessoais, sem o meu consentimento prévio e informado, constitui uma violação clara desta lei.
Além disso, a LGPD proíbe o tratamento de dados pessoais sensíveis, como dados sobre orientação sexual, sem o consentimento explícito do titular. Ao solicitar uma cópia de meus documentos pessoais, a Rádio MIX FM estava indiretamente solicitando dados pessoais sensíveis, o que é ilegal.
Em virtude da ******* da Rádio MIX FM, recusei-me a fornecer uma cópia de meus documentos pessoais. Como consequência, fui excluído da promoção, o que representa um prejuízo material e moral.
Exijo que a Rádio MIX FM:
Cesse imediatamente a prática de solicitar cópias de documentos pessoais sem consentimento prévio;
Exclua todos os dados pessoais coletados ilegalmente;
Publique um comunicado de retratação e esclarecimento;
Seja responsabilizada perante as autoridades competentes por violação da LGPD.
Caso minhas demandas não sejam atendidas prontamente, tomarei as medidas legais cabíveis para proteger meus direitos e fazer valer a lei.
Atenciosamente,
Higor Coutinho