Certificado de Ensino Médio não reconhecido pelo MEC e inválido para faculdade

Prezado(a) Marcus,

Lamentamos sua insatisfação, porém é importante esclarecer alguns pontos para evitar interpretações equivocadas.

Em primeiro lugar, a alegação de que o certificado "não é reconhecido pelo MEC" não corresponde à forma como a legislação brasileira organiza o sistema educacional. Nos termos da Lei n 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB), a competência do Ministério da Educação (MEC) está voltada, principalmente, à regulação e supervisão das instituições de educação superior, não sendo o órgão responsável por reconhecer ou autorizar individualmente certificados de conclusão do Ensino Médio.

Além disso, cada instituição de ensino superior possui autonomia administrativa e acadêmica para realizar a análise documental de seus candidatos, conforme previsto no art. 53 da Lei n 9.394/1996, podendo solicitar documentos complementares ou realizar diligências antes da efetivação da matrícula.

Ressaltamos ainda que, até o presente momento, não localizamos qualquer contato do(a) senhor(a) junto aos nossos canais oficiais informando a situação relatada. Caso tivesse ocorrido essa comunicação, nossa equipe poderia ter analisado o caso concreto, esclarecido eventuais dúvidas da instituição recebedora e prestado toda a orientação necessária.

Nos termos do art. 6, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), o consumidor tem direito à informação adequada e clara, e a empresa permanece à disposição para fornecer os esclarecimentos e documentos que se fizerem necessários.

Dessa forma, solicitamos que entre em contato com nossa equipe de atendimento, encaminhando a justificativa formal apresentada pela faculdade para a recusa do documento, para que possamos analisar o ocorrido e prestar o suporte cabível.

Permanecemos à disposição para buscar os esclarecimentos necessários e auxiliar na resolução da demanda.