Cobrança abusiva e descumprimento de garantia em serviço de desentupimento
Não respondida
Mauá - SP
20/02/2026 às 10:51
ID: 241180471
Cobrança abusiva, serviço não resolvido e descumprimento de garantia
Venho por meio desta registrar reclamação contra a empresa [MJ instalações Hidráulicas LTDA,CNPJ ***** referente ao serviço de desentupimento realizado em minha residência no dia [29/11/2025].
Foi cobrado o valor de R$ 6.300,00 pelo serviço, valor este extremamente abusivo considerando o tipo de serviço executado. Além disso, o problema não foi resolvido, pois o esgoto continua entupido.
Entrei em contato diversas vezes solicitando o retorno para cumprimento da garantia, porém a empresa não comparece e não apresenta solução.
Ressalto que:
O art. 39, V, do Código de Defesa do Consumidor proíbe exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
O art. 20 do CDC determina que o fornecedor responde pelos vícios de qualidade na prestação de serviços, devendo sanar o problema sem custo adicional.
O art. 30 do CDC estabelece que a oferta obriga o fornecedor a cumpri-la.
A não emissão de nota fiscal é prática irregular e viola a legislação fiscal e o direito do consumidor à comprovação da contratação do serviço.
Além disso, serviços possuem garantia legal conforme previsto no CDC, sendo obrigação da empresa solucionar o problema dentro de prazo razoável.
Diante disso, EXIJO:
O retorno imediato para solução definitiva do problema sem custo adicional
OU
A devolução integral do valor pago (R$ 6.300,00), tendo em vista a ineficácia do serviço
Caso não haja solução imediata, adotarei as medidas cabíveis junto ao Procon e ao Juizado Especial Cível.
Aguardo posicionamento urgente.
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Também pretendo acionar a patrulha do consumidor,pois ao pesquisar o CNPJ da empresa descobri que existem processos arquivados por motivo do oficial não encontrar a firma no endereço registrado,sendo assim esposa em rede de televisão será fácil localizar.