Mkt Digital Business Ltda

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Curitiba - PR

11/04/2025 às 14:38

ID: 214556561

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Exijo o cancelamento imediato da cobrança e, caso isso não seja resolvido com urgência, tomarei as medidas legais cabíveis para proteger os direitos da minha empresa e responsabilizar os envolvidos por eventuais prejuízos.

Aguardo retorno imediato.


A prática de emitir boletos de cobrança sem a solicitação ou autorização do cliente, ou sem a efetiva contratação de serviços ou compra de produtos, é considerada abusiva e pode infringir várias legislações no Brasil.

Emitir boletos de forma indevida é uma prática que pode acarretar sanções administrativas, civis e penais à empresa responsável.


1. Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Prática abusiva (Art. 39): Emitir cobranças por serviços ou produtos não solicitados é considerado uma prática abusiva, conforme o inciso III do artigo 39 do CDC. O consumidor não é obrigado a pagar por serviços ou produtos que não contratou.
Enriquecimento sem causa (Art. 42): Se o consumidor pagar uma cobrança indevida, ele tem o direito de ser reembolsado em dobro pelo valor pago, acrescido de juros e correção monetária, salvo se houver engano justificável por parte do fornecedor.
2. Código Penal (CP)
[Editado pelo Reclame Aqui] de [Editado pelo Reclame Aqui] (Art. [Editado pelo Reclame Aqui]): Emitir cobranças [Editado pelo Reclame Aqui] pode ser configurado como tentativa de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, o que caracteriza [Editado pelo Reclame Aqui].
3. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Uso indevido de dados pessoais: Emitir um boleto sem solicitação pode envolver o uso indevido de dados pessoais do consumidor, o que pode infringir a LGPD. Isso inclui o uso não autorizado de nome, CPF, endereço ou outros dados.
4. Responsabilidade Civil
Uma empresa que emite boletos indevidamente pode ser responsabilizada civilmente por danos morais e materiais ao consumidor. Caso o consumidor enfrente constrangimento ou danos financeiros por causa de uma cobrança indevida, ele pode ingressar com uma ação judicial.