MM Conceito

Reclamar dessa empresa

Camaragibe - PE

15/08/2026 às 11:13

ID: 256537679

Comprei um vestido no site e era outlet da loja MM Conceito no dia 07/08/2026, no valor de R$ 166,36 (pedido n *****)
O qual chegou ontem dia 15/08/2026. Na minha residência.
Dentro do prazo legal de 7 dias, entrei em contato com a loja para exercer meu direito de arrependimento, previsto no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, que garante ao consumidor o direito de desistir da compra em até 7 dias quando ela é feita fora do estabelecimento comercial (como é o caso de compras online), independentemente do motivo.
A loja se recusou a realizar a devolução e o reembolso, alegando que "compras realizadas em outlet não têm direito a troca nem devolução". Essa política é ilegal: o direito de arrependimento é garantido por lei federal e não pode ser suprimido por regra interna da loja, seja o produto de outlet ou não. A restrição de troca por "outlet" só pode se aplicar a casos de arrependimento por tamanho/gosto fora do prazo legal nunca ao exercício do direito de arrependimento dentro dos 7 dias.
Solicito a devolução integral do valor pago, conforme prevê o Art. 49, único do CDC, e registro esta reclamação para alertar outros consumidores sobre a prática irregular da loja.