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Reclamar dessa empresa

Campinas - SP

10/02/2026 às 11:03

ID: 240306995

Utilizo o serviço de transporte fretado há alguns meses, com cobrança mensal e pré-paga realizada automaticamente todo dia 3, por meio do site da empresa, no cartão de crédito.

No dia 03, houve a cobrança referente ao novo ciclo mensal do serviço. O cancelamento foi solicitado no dia 06, ou seja, dentro do prazo de 7 dias previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Cada cobrança mensal caracteriza uma renovação contratual, realizada à distância, motivo pelo qual o direito de arrependimento se renova a cada novo pagamento, assegurando ao consumidor o estorno integral dos valores pagos, independentemente de a relação ser contínua ou de o serviço ser pré-pago.

Apesar disso, a empresa se recusou a realizar o estorno, alegando tratar-se de serviço pré-pago, argumento que não encontra respaldo legal, uma vez que a modalidade de pagamento não afasta a aplicação do art. 49 do CDC.

Diante do exposto, solicito o estorno integral do valor cobrado no dia 03, referente ao período não utilizado, conforme determina a legislação vigente.

Aguardo solução.