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Reclamar dessa empresa

Niterói - RJ

17/03/2026 às 18:27

ID: 243557497

Prezados,


Venho, por meio deste, na qualidade de empregado manifestar formal inconformismo com o cancelamento do plano de saúde, ocorrido de forma indevida durante o período de aviso prévio indenizado.

Conforme dispõe o art. 487, 1, da CLT, o aviso prévio, ainda que indenizado, projeta os efeitos do contrato de trabalho, de modo que o vínculo empregatício permanece vigente para todos os fins legais até o término do período projetado.

Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente por meio da Orientação Jurisprudencial n 82 da SDI-1, reconhece que o aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço, garantindo ao empregado a manutenção de todos os direitos contratuais, inclusive benefícios como o plano de saúde.

Dessa forma, o cancelamento do referido benefício durante esse período configura ato ilícito, passível de responsabilização, sobretudo considerando que o plano de saúde possui natureza essencial, diretamente relacionada à preservação da saúde e da dignidade do trabalhador.

Ressalta-se, ainda, que o beneficiário encontra-se com procedimento cirúrgico com solicitação em andamento antes do desligamento, o que agrava substancialmente a situação, caracterizando risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação.


Diante do exposto, requer-se:

1. A reativação imediata do plano de saúde, nas mesmas condições anteriormente vigentes;

2. A confirmação formal da regularização no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento deste;

3. A garantia de cobertura integral para o procedimento já agendado.

Por fim, informa-se que, em caso de não atendimento da presente solicitação no prazo assinalado, serão adotadas as medidas judiciais cabíveis, inclusive com pedido de tutela de urgência, sem prejuízo da reparação por danos morais e materiais decorrentes do cancelamento indevido.

Sem mais para o momento, aguarda-se providência imediata.


Atenciosamente,
Romulo