Moderna.Compartilha

Reclamar dessa empresa

Curitiba - PR

23/04/2026 às 14:17

ID: 246772295

Adquiri um Chromebook de forma legítima, porém o dispositivo ainda se encontra vinculado e administrado pela empresa Moderna Compartilha, o que vem impedindo o uso pleno do equipamento para fins pessoais.

O problema é ainda mais grave considerando que o período de utilização educacional ao qual o aparelho estava vinculado foi encerrado em 2024. Ou seja, não há mais justificativa razoável para a manutenção de qualquer tipo de bloqueio ou gerenciamento remoto sobre um bem que agora é de uso particular.

Essa prática levanta sérias preocupações do ponto de vista legal. Ao manter o controle sobre um dispositivo que foi adquirido pelo consumidor, a empresa pode estar incorrendo em violação de direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), especialmente no que se refere:
- ao direito de livre uso e fruição do produto adquirido (art. 6, inciso II);
- à vedação de práticas abusivas (art. 39), ao restringir funcionalidades sem justificativa após o término do vínculo educacional;
- à responsabilidade por vício do produto (art. 18), uma vez que o aparelho não pode ser utilizado plenamente como esperado.

Além disso, a manutenção desse bloqueio pode ser interpretada como uma limitação indevida do direito de propriedade, garantido pelo art. 5, inciso XXII, da Constituição Federal, uma vez que impede o uso integral de um bem legalmente adquirido.

Diante disso, solicito:
1. A imediata remoção do gerenciamento corporativo do dispositivo;
2. A liberação completa do sistema para uso pessoal;
3. Um posicionamento formal da empresa sobre a situação.

Caso não haja solução, me reservo o direito de buscar os órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, além de avaliar medidas judiciais cabíveis.

Aguardo uma solução urgente para o problema.