Rescisão de contrato e reembolso integral devido à não entrega de veículo
Não respondida
Rio de Janeiro - RJ
20/12/2025 às 08:28
ID: 235411367
Em 30 de outubro de 2025, realizei a compra de um veículo junto a essa empresa, efetuando o pagamento integral do valor de R$ 141.602,17 (cento e quarenta e um mil, seiscentos e dois reais e dezessete centavos), por meio de PIX, conforme comprovantes já em posse dessa fornecedora.
No momento da contratação, foi informado que o prazo de entrega seria de 30 (trinta) dias, ou 5 (cinco) dias após a confirmação do pagamento, podendo, em caráter excepcional, estender-se até o limite máximo de 60 (sessenta) dias.
Ocorre que o prazo máximo esta preste a encerrar e nao existe uma previsão de entrega do veículo ou posicionamento concreto, claro e eficaz por parte dessa empresa.
Ressalte-se que, em 11 de dezembro de 2025, foi encaminhada notificação prévia por e-mail, buscando esclarecimentos e solução amigável, a qual não foi respondida, caracterizando inércia injustificada, violação à boa-fé objetiva e desrespeito ao consumidor.
Tal conduta configura descumprimento da oferta, nos termos dos artigos 30, 35, 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, autorizando o consumidor a rescindir o contrato, além de configurar falha grave na prestação do serviço.
Diante disso, MANIFESTO EXPRESSAMENTE MINHA OPÇÃO PELA RESCISÃO DO CONTRATO, com fundamento no art. 35, inciso III, do CDC.
Em razão da rescisão, REQUEIRO A DEVOLUÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL do valor pago, qual seja, R$ 141.602,17, corrigido monetariamente pela taxa SELIC, desde a data do desembolso até o efetivo pagamento, índice este que já engloba correção monetária e juros legais.
Fixo o prazo IMPRORROGÁVEL DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, a contar do recebimento desta notificação, para que o valor acima seja integralmente restituído.
O não atendimento a esta notificação dentro do prazo estipulado ensejará a adoção das MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS, incluindo, mas não se limitando a:
ação de rescisão contratual com restituição de valores;
pedido de indenização por danos morais, diante do transtorno, da frustração legítima da expectativa de aquisição do veículo e da retenção indevida de quantia expressiva;
aplicação de juros, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios;
comunicação aos órgãos de proteção e defesa do consumidor.
Sem mais para o momento, aguardo o cumprimento imediato desta notificação, evitando-se a judicialização do conflito.