Moovery: Motoboy não entrega pedido, mente sobre entrega, e empresa dificulta reembolso para MEI.

Olá Sr. Nelson,

A Moovery pauta suas operações na estrita observância das normas fazendárias e contratuais. Diante do ocorrido, reiteramos os fundamentos que condicionam a resolução deste protocolo:

1. Da Obrigatoriedade Fiscal e Base Legal
Embora o Microempreendedor Individual (MEI) goze de certas simplificações, a legislação brasileira é taxativa: a emissão de documento fiscal é obrigatória sempre que o serviço ou produto for destinado a uma pessoa jurídica. Tal dever está consolidado na Resolução CGSN n *****/2018 (Art. 106, II, "a"), que afasta a dispensa de emissão de NF em transações B2B (Business to Business).

Para que a Moovery processe qualquer ressarcimento financeiro, a apresentação da Nota Fiscal é indispensável para comprovar o valor real da mercadoria e garantir a lisura contábil da transação, conforme preceitua a Lei n *****/94 (Art. 1). Sem o referido documento, há um impedimento legal para a movimentação de valores a título de indenização.

2. Do Cumprimento das Políticas Comerciais
A exigência de documentação fiscal para processos de reembolso é um ponto integrante de nossa política comercial, previamente estabelecida e aceita no ato do credenciamento na plataforma. O Código Civil, em seu Art. 421, chancela a liberdade contratual e a força das normas estabelecidas entre as partes, as quais devem ser seguidas para viabilizar o ressarcimento solicitado.

3. Do Dever de Urbanidade e Respeito
Prezamos pelo respeito mútuo e pela cordialidade em todas as interações. Ressaltamos que a Moovery não tolera condutas agressivas, ofensas ou uso de linguagem inadequada contra nossos colaboradores e parceiros de logística. A relação comercial deve ser regida pela boa-fé objetiva (Art. 422 do Código Civil), independentemente de eventuais divergências operacionais.

Conclusão: Reafirmamos nosso compromisso em concluir o seu reembolso. Para tanto, basta que o documento fiscal correspondente seja enviado à nossa equipe de suporte para que possamos prosseguir com os trâmites de indenização dentro da legalidade.

Atenciosamente,
Equipe Moovery

Ou vc não leu, ou não sabe interpretar um texto!
SOU MEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIII e não tenho obrigação de ter Nota fiscal!
Quando vc foi oferecer o serviço, não disse que se fosse MEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIi não teria direito a reembolso.
E é uma baita mentira que vcs querem resolver o caso!

Olá, Weverson. Esperamos que você esteja bem.

Entendemos totalmente a sua insatisfação e sabemos que situações envolvendo prejuízo geram desgaste. Em nenhum momento nossa intenção foi desrespeitar você ou ignorar o que foi relatado.

Sobre o ponto da emissão de Nota Fiscal, como já informado, mesmo sendo MEI, a legislação determina a obrigatoriedade de emissão de documento fiscal quando a operação envolve uma pessoa jurídica, como é o caso da Moovery. Por isso, para qualquer processo de ressarcimento financeiro, precisamos obrigatoriamente da comprovação fiscal da mercadoria.

Essa exigência existe para garantir conformidade contábil e legal em qualquer movimentação de reembolso realizada.

De toda forma, nosso time continua à disposição para te orientar pelo chat do painel caso exista alguma alternativa documental que possa auxiliar na análise do caso.

Atenciosamente,
Equipe Moovery