MORADA DA SERRA RESORT SPE

Reclamar dessa empresa

Aparecida de Goiânia - GO

10/07/2026 às 15:47

ID: 253601457

RECLAMAÇÃO FORMAL: DIREITO DE ARREPENDIMENTO (ART. 49 CDC) EXIJO ESTORNO INTEGRAL IMEDIATO da ENTRADA
No dia 02/07/2026, fomos abordados fora do estabelecimento comercial (em um estande de vendas dentro de um hotel) e levados a assinar um contrato com esta empresa. Exercendo o meu direito legal e contratual, no dia 07/07/2026 (rigorosamente dentro do prazo de 7 dias), entrei em contato formal solicitando o cancelamento da contratação por Direito de Arrependimento, conforme garante o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor e a própria CLÁUSULA SEXTA do contrato emitido por vocês.
Desde o início dessa solicitação, a empresa vem agindo de má-fé, tentando criar empecilhos ilegais para não devolver o meu dinheiro ou reter valores indevidamente. Segue o histórico abusivo das tratativas que estão ocorrendo via WhatsApp com a atendente Stefane:
Tentativa de aplicação de multa e retenção de corretagem: Inicialmente, tentaram aplicar cláusulas abusivas de rescisão que não se aplicam ao direito de arrependimento de 7 dias. Após muita insistência e nossa firmeza demonstrando o conhecimento das leis, a atendente cedeu e confirmou que NÃO haverá cobrança de multa e NEM retenção de comissão de corretagem.
Tentativa de cobrança indevida de cortesias (Ingressos): Para tentar morder parte do meu dinheiro de qualquer maneira, a atendente passou a alegar que reteria valores referentes a "ingressos promocionais/brindes" retirados no ato. Essa cobrança é absurda e ilegal por três motivos claros:
Os ingressos NÃO foram utilizados: Os vouchers físicos estão completamente intactos, com todos os códigos de barra sem nenhuma leitura ou rasura, provando materialmente que o serviço não foi usufruído.
Valor zerado: No próprio documento emitido por vocês, o campo "Valor/Pessoa" consta em branco/zerado, comprovando que se trata de uma cortesia de venda casada interna, sem custo real repassado.
Regulamento próprio: O Item 5 (Política de Cancelamento) impresso no próprio verso do ingresso garante o direito de cancelamento em até 7 dias.
Subestimação do Consumidor: Agiram o tempo todo tentando impor mentiras comerciais, como se nós não tivéssemos total conhecimento financeiro, administrativo e das leis de defesa do consumidor.
Evasiva no Reclame Aqui: Ao tentarmos registrar a situação anteriormente, a empresa usou a desculpa burocrática de que "não localizou o contrato pelo CPF do reclamante" e que não podia tratar com terceiros. Pois bem, esta reclamação está sendo feita diretamente pelo titular do contrato, ***** (CPF: *****). Não há mais nenhuma desculpa sistêmica para dar.
A lei é claríssima: no direito de arrependimento, o distrato e a devolução dos valores pagos devem ser imediatos e integrais.
Exijo que o setor de auditoria/qualidade intervenha junto à equipe de atendimento e realize o estorno de 100% do valor pago na nossa entrada via chave PIX, sem qualquer desconto inventado ou retenção de má-fé. Caso contrário, o próximo passo será a cobrança deste valor em dobro (Art. 42 do CDC) acrescido de indenização por danos morais diretamente no Juizado Especial Cível, onde a empresa arcará com custos muito maiores por um direito que vocês mesmos escreveram na Cláusula Sexta.
No aguardo do comprovante de estorno urgente.