Solicitação de Distrato por Direito de Arrependimento dentro do prazo legal Contrato *****
Em réplica
Aparecida de Goiânia - GO
09/07/2026 às 11:04
ID: 253486059
Pedido de Distrato por Direito de Arrependimento dentro do prazo legal Contrato *****
No dia 02/07/2026, realizei a assinatura de um Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Unidade Imobiliária, no Regime de Multipropriedade (N *****), referente a uma fração imobiliária no empreendimento Morada da Serra Resort, em Caldas Novas - GO.
A contratação ocorreu fora do estabelecimento comercial da vendedora. Conforme garantido pela Cláusula Sexta do próprio contrato e pelo Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), o comprador tem o direito improrrogável de desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da assinatura, com direito à restituição integral de qualquer valor pago.
Dentro do prazo estipulado por lei, manifestei formalmente meu arrependimento e solicitei o cancelamento e distrato integral do contrato. A comunicação foi feita por e-mail para o canal oficial indicado pela empresa (*****) e devidamente registrada e confirmada via atendimento de WhatsApp com o suporte da empresa.
Como o pedido foi realizado de forma tempestiva dentro do prazo de reflexão de 7 dias, a legislação federal vigente (Art. 49, parágrafo único do CDC e a Lei do Distrato n 13.786/2018) determina que a devolução de todos os valores eventualmente pagos deve ser realizada de forma IMEDIATA.
Diante disso, registro esta reclamação para exigir publicamente da empresa:
A formalização e envio do Termo de Distrato/Rescisão Integral do contrato sem a aplicação de qualquer multa, retenção ou penalidade;
O estorno e devolução imediata de todos os valores desembolsados no momento da assinatura (seja a título de sinal, taxa de corretagem ou parcelas);
O cancelamento imediato de quaisquer boletos, cobranças futuras ou apontamentos em meu nome vinculados a este contrato.
Possuo todos os registros, e-mails enviados e prints de conversas com data e horário que comprovam o cumprimento do prazo legal da solicitação. Aguardo o retorno urgente da empresa com a solução definitiva do distrato.
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Resposta da empresa
10/07/2026 às 10:07
Olá Sra Marina, lamentamos que esteja com alguma dificuldade e ficamos felizes em poder responde-la. Entretanto, reforçamos que não localizamos nenhum contrato em nossa base vinculado ao seu nome ou seu CPF, reforçamos ainda que todos as nossas negociações são feitas de forma presencial e sim nas dependencias da empresa. Caso esteja falando por um terceiro lamentamos não poder negociar com a Sra por segurança de informaçôes, mas reforçamos que toda negociação de nossos clientes é feita direta e exclusivamente em nossos canais oficiais de atendimento onde estamos a disposição.
Atenciosamente,
Equipe MSR
Réplica do consumidor
10/07/2026 às 15:23
RESPOSTA ABSURDA E TÁTICA DE ENROLAÇÃO O CONTRATO EXISTE E VOCÊS JÁ ESTÃO EM CONTATO COMIGO
É inacreditável a desorganização ou a má-fé da empresa ao dar uma resposta automática dizendo que "não achou nada no CPF". O contrato foi assinado no dia 02/07/2026 e o pedido de cancelamento por Direito de Arrependimento foi feito formalmente dentro do prazo de 7 dias, no dia 07/07/2026.
Desde o início, vocês tentaram de todas as formas aniquilar o meu direito de ressarcimento, empurrando cláusulas abusivas que não se aplicam ao cancelamento dentro dos 7 dias legais. O mais absurdo é que a própria CLÁUSULA SEXTA do contrato de vocês garante o meu Direito de Arrependimento, pois a assinatura ocorreu em um estande de vendas dentro de um hotel, e não na sede da empresa. Vocês estão descumprindo as regras que vocês mesmos escreveram!
Inclusive, a funcionária de vocês, Stefane, está em contato direto comigo pelo WhatsApp tratando exatamente deste distrato. Vocês já cederam e confirmaram que NÃO haverá cobrança de multa rescisória e NEM retenção de comissão de corretagem. O único impasse criado agora é essa desculpa sistêmica e a tentativa ilegal de descontar "ingressos retirados" (cortesias zeradas que sequer foram utilizadas e cujas fotos com códigos de barra intactos já foram enviadas).
Se o seu sistema de atendimento do Reclame Aqui finge não localizar o contrato para ganhar tempo, procurem pelo CPF correto que está no termo: ***** (titular Patrick Luigy).
Parem de usar respostas prontas para cozinhar o consumidor em banho-maria. O pedido foi feito no dia 07, o direito está previsto na lei e na Cláusula Sexta de vocês, e a devolução deve ser IMEDIATA. Exijo o estorno integral de 100% da minha entrada na nossa chave PIX. Chega de enrolação!