Ruído excessivo de bomba de água em condomínio Vista da Barra, Vila Velha-ES.
Não respondida
Vila Velha - ES
20/07/2026 às 19:04
ID: 254392535
Ruído da bomba de água acima do limite legal Vista da Barra, Vila Velha/ES
Prezados,sou morador do Condomínio Vista da Barra, em Vila Velha/ES, e venho formalizar minha reclamação sobre um defeito recorrente que afeta diretamente meu apartamento. Os acionamentos da bomba de água são constantes e provocam vibração nas tubulações acima do imóvel, gerando ruídos de 52,1 dB durante a noite.De acordo com a ABNT NBR 10151:2019, o limite máximo permitido em ambientes internos como quartos é de 35 dB no período noturno (22h às 7h). O nível registrado ultrapassa em muito esse valor, configurando poluição sonora e violando o direito ao sossego e à saúde dos moradores.Além disso:O Código Civil (art. 1.277) assegura ao proprietário o direito de não ser perturbado por interferências que comprometam o uso normal de sua propriedade.A Lei de Contravenções Penais (art. 42) prevê penalidade para quem perturba o sossego alheio com barulho excessivo.A Resolução CONAMA n 01/1990 e normas municipais de postura estabelecem que níveis de ruído acima dos limites configuram infração ambiental, sujeita a multas administrativas e outras sanções.O excesso de ruído pode gerar responsabilidade civil da construtora e da administração, caso cause danos à saúde física ou psicológica dos moradores.Informo ainda que já entrei em contato com empresa especializada em controle de vibração, que apresentou orçamento para instalação de amortecedores e mangotes flexíveis, solução técnica capaz de eliminar o problema.Diante disso, solicito um posicionamento da construtora e da administração para corrigir o defeito.