Produto não entregue e cobrança em duplicidade de imposto após pagamento efetuado.

Não resolvido
São Paulo - SP
17/07/2026 às 14:54
ID: 254185837
Realizei a compra de um produto no site da Morari Brasil, referente ao pedido n *****, efetuando regularmente o pagamento do preço e dos encargos exigidos.
Apesar disso, o produto não foi entregue. Conforme demonstram as comunicações encaminhadas pela própria empresa, o pedido recebeu sucessivas atualizações até o dia de hoje em que me comunicam que o produto irá para leilão. Não obstante tento entrar em contato com ele não recebo resposta porque o e mail dele não admite resposta. E não há outrop forma de entrar em contato com a empresa.nos dias 11, 12, 14 e 15 de maio, sem que a Morari apresentasse solução efetiva ou promovesse a entrega do bem adquirido.
Além do inadimplemento da obrigação principal, a conduta da empresa ocasionou o pagamento do imposto em duplicidade. O segundo recolhimento somente ocorreu em razão das orientações, informações ou procedimentos adotados pela Morari, não podendo o prejuízo decorrente de sua falha ser transferido ao consumidor.
Não se trata, portanto, de simples arrependimento ou erro espontâneo do comprador, mas de pagamento indevido provocado pela própria atuação da fornecedora. Cabia à empresa prestar informações claras, controlar adequadamente a operação e impedir a duplicidade.
Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito em valor correspondente ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
No presente caso, não existe engano justificável, pois a duplicidade decorreu de falha operacional e informacional imputável à Morari, em violação aos deveres de transparência, cuidado e boa-fé objetiva. O Superior Tribunal de Justiça também reconhece que a devolução em dobro é cabível quando a cobrança indevida representa conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de má-fé deliberada do fornecedor.
Diante disso, solicito:
1. a entrega imediata do produto adquirido, sem qualquer cobrança adicional;
2. a confirmação, por escrito, da data e do código de rastreamento da entrega;
3. a restituição em dobro do valor do imposto pago indevidamente em duplicidade, isto é, o dobro de R$ [valor do segundo pagamento], totalizando R$ [valor multiplicado por dois];
4. a incidência de correção monetária desde o pagamento indevido e juros legais;
5. uma resposta objetiva e conclusiva, com prazo certo para cumprimento.
Caso a questão não seja resolvida administrativamente, serão adotadas as providências cabíveis perante os órgãos de defesa do consumidor e o Poder Judiciário, inclusive para obtenção do cumprimento da oferta, repetição do indébito e reparação dos demais prejuízos suportados.
Aguardo solução imediata.
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Consideração final do consumidor
22/07/2026 às 09:00
Quantos como eu levaram esse prejuízo? E um atentado contra a economia popular e mereçe ser apontada para as autoridades competentes para investigar se e [Editado pelo Reclame Aqui]
O problema foi resolvido?

Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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