Prazos - devolução/estorno de valor

Reclamação não resolvida

Não resolvido

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Porto Alegre - RS

19/12/2024 às 11:49

ID: 205133027

Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano

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- Compra realizada: 30/10/24
Nesse dia recebi a informação de que a entrega variava de 8 a 15 dias úteis (ou seja, até o dia 21/11 eu deveria receber).
Pedi informações no dia 03/12 e 09/12 e fui informada que o atraso era devido à taxação.

*******: 12/12/24
Foram 30 dias úteis.

Desde então o site está fora do ar https://*******).
Estou tentando solicitar a devolução do item via whats desde o dia 14/12, sem retorno.
Tentativas de contato: 14/12, 16/12, 17/12, 18/12 e 19/12

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Consideração final do consumidor

27/01/2025 às 21:47

Estou tentando, mais uma vez! A minha primeira interação solicitando a devolução do item foi em 14/12/24, já passou um mês.

As informações necessárias já foram enviadas.

A loja não pode exigir procedimentos excessivos, como o preenchimento de um formulário longo ou o envio de fotos, para realizar a devolução de um produto dentro do prazo de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). O artigo 49 do CDC assegura ao consumidor o direito de desistir da compra no prazo de 7 dias, sem a necessidade de justificar o motivo, desde que a compra tenha sido realizada fora do estabelecimento físico (por exemplo, compras online).
Neste caso, o que a loja pode pedir é que o produto seja devolvido em condições adequadas ou seja, sem uso, na embalagem original e com a nota fiscal. No entanto, a exigência de preencher um formulário longo ou enviar fotos não é uma exigência prevista pela legislação e pode ser considerada abusiva, uma vez que dificulta o exercício de um direito do consumidor.

Aguardo retorno com o código de rastreio para postagem do objeto nos CORREIOS.

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