Descumprimento ao Código de Defesa do Consumidor

Reclamação não resolvida

Não resolvido

Reclamar dessa empresa

Valinhos - SP

12/08/2022 às 15:49

ID: 148406791

Essa reclamação possui mais de 3 anos e não está mais sendo contabilizada no índice da empresa

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Necessito troca/reembolso de produto defeituoso dentro do prazo legal de 90 dias e tanto o vendor (CLARA ELAINE DA SILVA) quanto o Mercado Livre alegam, respectivamente, que a garantia é de 30 ou 60 dias.

"A garantia legal é estabelecida pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor) e independe de previsão em contrato. A lei garante e ponto. Assim, você tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável (um alimento, por exemplo), ou 90 dias se for durável (uma máquina de lavar, por exemplo). O prazo começa a contar a partir do recebimento do produto.

O que muita gente não sabe é que, no caso de um vício oculto - aquele defeito que só se mostra depois de um certo tempo de uso do produto -, o prazo da garantia legal começa a contar a partir do momento em que esse defeito é constatado."

https://*******)

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Cronologia:

13/05/22: Recebo a compra #******* adquiro de CLARA ELAINE DA SILVA via plataforma deo Mercado Livre.

10/06/22: Cooktop é instalado pela empresa Serviceria; inicio do uso do produto "almofadas de silicone".

30/06 a 10/07/22: Viagem com a família (produto não foi usado)

28/07/22: Uma das 3 "almofadas" começou a derreter quando em uso

02/08/22: Vendedor contatado via mensagem dentro da plataforma do ML conforme abaixo:

"02 de Agosto
Prezada Clara, infelizmente venho escrever que a uma das almofadas compradas (só usei uma até o momento) derreteu quando utilizada junto a uma frigideira. Possuo fotos do produto com uma das extremidades derretida (a borracha continua "melando" tudo que encosta). Gostaria de saber quais os procedimentos neste caso, ou para troca ou ressarcimento. Agradeço antecipadamente,
14:56

CLARA ELAINE DA SILVA
Boa tarde. Infelizmente expirou o prazo limite para troca ou devolução devido ao tempo da compra, desde a entrega do produto
15:10

Prezada Clara, eu comprei o material junto com o fogão. Demorou a instalação e agora que começo a usar, o produto apresenta defeito e o que vc pode me falar é que expirou o prazo? É isso mesmo o atendimento ao consumidor de vocês? O produto apresenta problema e "xxxx-xx"?! Tenho certeza que deve haver alguma outra resposta que você possa me dar, não é mesmo?
17:32

03 de Agosto
CLARA ELAINE DA SILVA
Bom dia. Recebeu o produto há quase 3 meses, o prazo é de 30 dias
08:38

Eu não usei o produto por 3 meses como já expliquei. Até onde entendo, pelo código de defesa do consumidor a garantia legal é justamente 3 meses. Além disso, se o produto não dura mais de 30 dias seria bom deixar isso claro no seu anúncio. Bem, vou precisar acionar o ML ou podemos resolver diretamente entre nós?
09:05

CLARA ELAINE DA SILVA
O prazo é de 30 dias, contate o Mercado Livre e lhe passarão a mesma informação
09:17"

Ou seja, tanto o vendedor quanto o Mercado Livre se exime ao comprimento do código de defesa do consumidor que garante 90 dias de garantia para produtos duráveis.

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Consideração final do consumidor

25/11/2022 às 13:47

Problema sendo tratado no PROCON. PÈSSIMA empresa; não honra o código de defesa do consumidor.

O problema foi resolvido?

Reclamação não resolvida

Não resolvido

Voltaria a fazer negócio

Não

Nota do atendimento

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