Propaganda enganosa e prática abusiva na venda de consórcio Honda com promessa de contemplação garantida
Não respondida
Serra - ES
27/02/2026 às 17:07
ID: 241888907
Fui vítima de prática abusiva e propaganda enganosa na venda de consórcio de motocicleta PCX da Honda, realizada por vendedor da concessionária em Vitória/ES.
O vendedor AFIRMOU EXPRESSAMENTE que eu teria contemplação garantida, utilizando essa promessa como argumento principal para que eu assinasse o contrato naquele momento.
A contemplação foi apresentada como certa, já encaminhada, praticamente assegurada. Essa informação foi determinante para minha decisão.
Posteriormente, constatei que:
Consórcio NÃO permite garantia de contemplação;
A contemplação depende exclusivamente de sorteio ou lance;
Não existe previsão contratual que sustente a promessa realizada.
Fica evidente que houve:
Propaganda enganosa (art. 37 do CDC);
Prática abusiva (art. 39 do CDC);
Violação do dever de informação clara e adequada (art. 6, III do CDC);
Vício de consentimento por indução ao erro;
Violação ao princípio da boa-fé objetiva.
A promessa de contemplação garantida é incompatível com a própria estrutura legal do sistema de consórcios e foi utilizada como meio de induzir o consumidor ao fechamento do contrato.
Trata-se de conduta grave.
A responsabilidade é solidária entre a concessionária e a administradora Consórcio Nacional Honda, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor.
Diante disso, NOTIFICO FORMALMENTE que:
EXIJO no prazo máximo de 5 dias:
Cancelamento imediato do contrato;
Restituição integral e imediata de todos os valores pagos;
Isenção de qualquer multa, taxa administrativa ou retenção;
Confirmação formal por escrito da rescisão.
Caso não haja solução dentro do prazo, adotarei imediatamente:
Reclamação formal no Procon do Espírito Santo;
Registro no consumidor.gov.br;
Ação no Juizado Especial Cível com pedido de:
Devolução em dobro dos valores pagos (art. 42 do CDC);
Indenização por danos morais;
Correção monetária e juros;
Condenação por prática abusiva.
Possuo provas da promessa realizada.
A tentativa de resolver amigavelmente está sendo feita por meio desta reclamação. A ausência de solução será interpretada como má-fé e reforçará a demanda judicial.
Aguardo solução imediata.