Moura Dubeux

Reclamar dessa empresa

Rio de Janeiro - RJ

10/04/2026 às 09:31

ID: 245684303

Na qualidade de proprietário de unidade no empreendimento Beach Class Rio Vermelho, venho por meio desta manifestar minha total insatisfação com a condução do processo de entrega do imóvel e exigir a regularização imediata das pendências abaixo descritas:

1. Inexistência de Cronograma para Vistoria e Entrega
Apesar de a obra estar concluída e o empreendimento já ter sido lançado oficialmente com ampla divulgação, até a presente data não fui convocado para a vistoria técnica, tampouco houve a imissão na posse (entrega das chaves). Os retornos obtidos via SAC limitam-se a respostas genéricas, alegando falta de prazo e de liberação da unidade, o que demonstra falta de transparência e desrespeito ao consumidor.

2. Cobrança Indevida de Condomínio e IPTU
Curiosamente, embora a unidade não esteja liberada para meu uso, a construtora já procedeu com a instauração do condomínio e a individualização das matrículas na Prefeitura de Salvador. Em decorrência disso, já estou sendo alvo de cobranças de taxas condominiais e muito em breve, tributárias.

Ressalto que tal prática é ilegal. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema Repetitivo 886, a responsabilidade pelo pagamento das despesas de condomínio e IPTU recai sobre a incorporadora/construtora até a efetiva entrega das chaves, momento em que o comprador passa a ter a posse direta do bem.

"O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador."

3. Exigências
Diante do exposto, exijo:

Prazo Imediato: A apresentação de uma data definitiva para a realização da vistoria técnica da unidade;

Suspensão/Estorno de Cobranças: A imediata suspensão das cobranças de condomínio e IPTU direcionadas a meu nome, bem como o estorno ou reembolso de eventuais valores já pagos, até que as chaves me sejam entregues;

Justificativa Formal: Explicação clara sobre o motivo da retenção da unidade, dado que o empreendimento já foi inaugurado.

Aguardo uma solução definitiva no prazo de 48 horas, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis.