Mova Sociedade de Emprestimo Entre Pessoas

Reclamar dessa empresa

Assis - SP

31/05/2026 às 10:57

ID: 250157349

Venho por meio desta registrar uma reclamação formal contra a MOVA SOCIEDADE DE EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS S.A., atual responsável pela cobrança do Contrato n ***** (ID CCB n *****), emitido em *****, originalmente contratado via Vega Capital.

A ilegalidade e a abusividade desta cobrança se dão em duas esferas: na abusividade da taxa original do contrato e na posterior explosão impensável do saldo devedor, somadas à total falta de atendimento humano.

1. Da Abusividade na Origem do Contrato (Juros Predatórios)
O valor efetivamente liberado em minha conta foi de apenas R$ 300,00. O contrato original previa o pagamento de 6 parcelas de R$ 106,72, totalizando R$ 640,32. Conforme consta no próprio Documento de Crédito Bancário (anexo *****), a taxa de juros aplicada foi de 20,5% ao mês, resultando em um Custo Efetivo Total (CET) absurdo de 1.666,22% ao ano.

Essa taxa viola frontalmente o Artigo 39, V do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que proíbe expressamente o fornecedor de exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Uma taxa anual superior a 1.600% configura juro predatório e destoa completamente das taxas médias de mercado apuradas pelo Banco Central para o período, caracterizando enriquecimento sem causa da instituição financeira.

2. Da Cobrança Atual Absurda (Anatocismo e Prática Abusiva)
Se a origem já era abusiva, a situação atual tornou-se astronômica. Por ter ficado desempregado, não consegui honrar as parcelas. Ao tentar regularizar a pendência hoje, verifiquei na plataforma da MOVA (conforme telas ***** e *****) que o valor total exigido para pagamento é de R$ 18.178,77.

É matematicamente inadmissível que uma dívida cujo capital inicial foi de R$ 300,00 salte para mais de dezoito mil reais em pouco mais de um ano e meio. Essa evolução [Editado pelo Reclame Aqui] da dívida indica a aplicação de juros sobre juros (anatocismo) em patamares ilegais, violando o Artigo 51, IV do CDC, que anula de pleno direito cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé.

3. Da Violação do Direito ao Atendimento e à Negociação
Tenho total interesse em realizar um acordo para pagar a dívida inteira, desde que baseada em valores justos e legais. No entanto, a MOVA impede qualquer tentativa de conciliação:

Ao ligar no SAC, um robô informa que o atendimento é 100% digital e desliga.

Na central de atendimento do site, apenas um assistente virtual (robô) responde, não oferece opções reais de negociação e não gera nenhum número de protocolo.

Essa conduta descumpre frontalmente o Decreto n 11.034/2022 (Lei do SAC), que obriga a disponibilização de atendimento humano para reclamações e negociações (Art. 13, 3) e a garantia de geração de protocolo para acompanhamento (Art. 12).

Diante disso, EXIJO:

Um contato telefônico ou chat com um atendente humano que me forneça um número de protocolo válido.

O envio do demonstrativo de evolução do débito detalhado.

Uma proposta justa de negociação para quitação integral da dívida, que tome como base o capital originalmente pego de R$ 300,00, corrigido por índices legais de mora (multa de 2% conforme Art. 52, 1 do CDC e juros moratórios legais), expurgando a taxa abusiva de 20,5% ao mês e o anatocismo praticado.

Estou desempregado há algum tempo e esta é a minha única negativação no Serasa. Caso a empresa se recuse a fornecer o protocolo e uma proposta condizente com a realidade legal, os próximos passos serão denúncias formais no Consumidor.gov, no Banco Central do Brasil (BACEN) pelas infrações regulatórias e, por fim, o ingresso com uma ação revisional de dívida cumulada com pedido de danos morais no Juizado Especial Cível (Pequenas Causes) através da Defensoria Pública, visto que o valor cobrado é manifestamente desproporcional e ilegal.

Aguardo um retorno humano e uma solução amigável.