Recusa em fornecer comprovante de pagamento

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Goiás - GO

10/06/2024 às 11:19

ID: 190118501

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Boa tarde,

Quero obter o comprovante de quitação dos contratos na loja Móveis Estrela. Contudo, não podem mandar os recibos para o meu endereço, nem sequer digitalizar os recibos e mandar pra mim em pdf.
Deve ser esclarecido que todos os pagamentos foram efetuados mediante PIX. Imediatamente, após os pagamentos, eu mandava os comprovantes pelo whatsapp. Logo, entendo que tendo em vista a infinidade de recursos disponíveis para digitalizar documentos, não custa nada eles enviarem os comprovante digitalizados por meu número de whatsapp.
Ora, aceitam o envio do comprovante de pagamento por whatsapp, mas não podem mandar um comprovante válido, em pdf, por whatsapp?
Como consumidora, tenho o direito de obter os comprovantes de todos os pagamentos realizados, pelo meio menos dispendioso pra mim.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

1 O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.
Portanto, a prestação do serviço da loja Móveis Estrela, na Cidade de Goiás, situada na rua Joaquim Alves de Castro, bairro João Francisco, Goiás-GO, encontra-se defeituosa nesse sentido, pela recusa em fornecer devidamente os comprovantes de pagamento, vinculados ao meu CPF.
Deve ser esclarecido que os responsáveis pelo Caixa somente se mandavam, quando eu solicitava, um print do recibo, totalmente sem formatação, o que gera total insegurança jurídica para o consumidor.
Nesse sentido, dispõe o artigo 43, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
[..]
6o Todas as informações de que trata o caput deste artigo devem ser disponibilizadas em formatos acessíveis, inclusive para a pessoa com deficiência, mediante solicitação do consumidor. (Incluído pela Lei n 13.*******, de *******) (Vigência)
Portanto, embora eu tenha solicitado, a gerência da loja citada, se recusa, injustificadamente, a encaminhar comprovante de quitação, em formato acessível e legível, tendo utilizado até de uma insinuação quanto a prestações em aberto na loja, vinculadas a CPF de parente da requerente, que é pessoa maior e capaz.
Com isso, entende a requerente que a gerência da loja pretende forçar a signatária a pagar o débito de seu parente, utilizando de meio vexatório, tentando intimidá-la, a não fornecer os comprovantes de pagamento em formato acessível, como em pdf, prática essa que é abusiva e vedada pela Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Por último, deve ser esclarecido que não foram emitidas notas fiscais referentes aos produtos adquiridos. E se esse produto apresentar defeito, como irei reclamar?


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