Proibição Abusiva de Alimentos Externos e Mau Atendimento no Cinema Movie Art Erechim/RS
Não respondida
Erechim - RS
03/12/2025 às 08:16
ID: 233561045
Prezados(as),
No dia 02/12/2025, estive no Cinema Movie Art, em Erechim/RS, e ao tentar acessar a sala fui informado de que não é mais permitido entrar com salgadinhos trazidos de fora, sob a alegação de que a lei proíbe. Registro que tal informação é incorreta, pois não existe lei que impeça o consumidor de ingressar com alimentos adquiridos externamente. Pelo contrário: o entendimento dos órgãos de defesa do consumidor garante ao cliente o direito de entrar com produtos iguais ou similares, desde que não apresentem risco ou incompatibilidade com o ambiente.
Além disso, desejo relatar que fui muito mal atendido pela equipe. A situação evoluiu a ponto de chamarem o segurança, o que me causou grande constrangimento, especialmente considerando que eu não estava descumprindo nenhuma norma legal. Ressalto que este não é um episódio isolado: o atendimento no local frequentemente é inadequado, expondo consumidores a situações desnecessárias.
A conduta do estabelecimento configura prática abusiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC):
Art. 39, I é proibido condicionar o fornecimento de um serviço ao fornecimento de outro (venda casada).
Art. 39, V é vedada a exigência de vantagem manifestamente excessiva.
Art. 6, IV o consumidor tem direito à proteção contra práticas coercitivas e abusivas.
Órgãos como o Procon deixam claro que não se pode impedir a entrada de alimentos iguais ou similares, como salgadinhos industrializados comuns, não havendo qualquer respaldo legal para a proibição aplicada no meu caso.
Diante disso, solicito:
Esclarecimento formal sobre a política adotada e sua adequação ao CDC;
Revisão imediata da prática, permitindo a entrada de alimentos conforme garantido pelos órgãos de defesa do consumidor;
Providências sobre o mau atendimento e o constrangimento causado pela abordagem da equipe e do segurança;
Treinamento dos colaboradores, para evitar a repetição de informações equivocadas e para assegurar o respeito ao consumidor.
Aguardo retorno e providências.
Atenciosamente,
*****.