Cobrança abusiva de multa contratual e juros ilegais da Mowry Telecomunicações
Não respondida
Montes Claros - MG
13/08/2025 às 19:19
ID: 224472043
Empresa reclamada:
Mowry Telecomunicações Ltda CNPJ: *****
Endereço: *****
Título da Reclamação:
Cobrança abusiva de multa contratual e juros acima do permitido por lei
Relato dos Fatos:
No dia 18/07/2025, a Mowry Telecomunicações emitiu fatura no valor de R$ 927,50, referente a multa por quebra de contrato de internet, com vencimento em 11/08/2025. Essa multa corresponde ao valor integral das mensalidades restantes do contrato, sem qualquer proporcionalidade ou desconto, o que contraria o art. 51, IV e 1, III do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que considera nulas cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.
Além disso, a empresa está aplicando juros de R$ 18,55 por dia de atraso, equivalente a aproximadamente 2% ao dia (60% ao mês), valor muito acima do limite legal de 1% ao mês permitido para débitos civis, conforme art. 406 do Código Civil combinado com art. 161, 1 do Código Tributário Nacional, além da multa de mora máxima de 2% prevista no art. 52, 1 do CDC.
Já registrei reclamação na Anatel, porém o problema não foi resolvido.