Mozanne

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Itu - SP

07/06/2025 às 13:33

ID: 219081377

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URGENTE!!!!

Boa tarde.


Prezados,
Venho por meio desta formalizar uma reclamação referente à compra realizada em 30/03/2025 de 3 panelas de pressão por meio do site de vocês. O número do meu pedido é *****.

Desde a data da compra, até hoje, dia 07/06/2025, não recebi os produtos adquiridos, e minhas tentativas de contato por e-mail não obtiveram qualquer retorno. Além disso, não houve o ressarcimento do valor pago, que totaliza R$ 275,00, realizado por pix.

É importante ressaltar que a situação descrita configura uma violação aos meus direitos como consumidor(a), conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), que garante, entre outros:
* Art. 35: A exigência do cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente, ou a rescisão do contrato com restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

* Art. 49: O direito de arrependimento (aplicável em compras online), no prazo de 7 dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, com o ressarcimento imediato e integral do valor pago.

Embora o prazo de arrependimento possa ter passado, a não entrega do produto é um vício de execução do contrato.
* A prática de não entrega do produto e não devolução do valor pago, aliada à ausência de comunicação, pode caracterizar, em tese,

- Propaganda enganosa (Art. 37 do CDC), se o produto foi anunciado e não entregue.

- [Editado pelo Reclame Aqui] (Art. [Editado pelo Reclame Aqui] do Código Penal), que é obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio [Editado pelo Reclame Aqui]. A não entrega do produto após o pagamento e a ausência de retorno levam a crer que houve má-fé.

Diante do exposto, exijo o imediato estorno do valor total da compra para minha conta bancária ou cartão de crédito, conforme o meio de pagamento utilizado.

Informo que, caso o estorno não seja realizado no prazo de 05 (cinco dias úteis) a contar da data de envio desta notificação, tomarei as seguintes providências, sem prejuízo de outras medidas cabíveis:

* Abertura de uma reclamação formal junto ao PROCON (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor), buscando a conciliação e, se necessário, a aplicação das sanções administrativas cabíveis.

* Registro de um Boletim de Ocorrência (B.O.) junto à autoridade policial competente, visando apurar a possível prática de [Editado pelo Reclame Aqui] de [Editado pelo Reclame Aqui].

* Ajuizamento de ação judicial nos Juizados Especiais Cíveis para requerer o ressarcimento do valor e indenização por perdas e danos, se aplicável.

Espero que esta situação seja resolvida de forma amigável e rápida, evitando a necessidade de recorrer às instâncias mencionadas.

Aguardo um retorno urgente e a efetivação do estorno.


Atenciosamente,

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