Atraso na entrega de obra e solicitação de rescisão contratual do empreendimento Water Park Residencial
Não respondida
São Gonçalo - RJ
12/07/2026 às 22:58
ID: 253729049
Assunto: Notificação Extrajudicial Atraso na Entrega de Obra e Solicitação de Rescisão Contratual Empreendimento Water Park Residencial (Fase 1)
Destinatário: À Ouvidoria da MP Incorporadora / Construtora
Reclamantes:
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Prezados(as) Senhores(as),
Nós, qualificados como, adquirentes da unidade supracitada, vimos por meio desta NOTIFICÁ-LOS EXTRAJUDICIALMENTE a respeito do inadimplemento contratual absoluto por parte desta construtora, referente ao empreendimento Water Park Residencial Pendotiba (Fase 1), e solicitar providências imediatas para a resolução do contrato.
Ocorre que o sonho da casa própria se transformou em um cenário de completo descaso e incerteza. A obra, já ultrapassa o prazo de tolerância, encontra-se praticamente paralisada, com um cronograma irrisório de execução (cerca de 21%) e uma nova e inaceitável previsão de entrega para dezembro de 2027.
Diante do exposto, e considerando que o atraso injustificado e a manifesta incapacidade de conclusão da obra configuram culpa exclusiva e integral desta construtora, serve a presente para formalizar nosso inequívoco interesse na rescisão do Contrato de Promessa de Compra e Venda.
Com base no que dispõe o Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), solicitamos:
O envio de uma proposta formal para a celebração de um DISTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis.
Que a referida proposta contemple a RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA de todos os valores pagos por nós, incluindo sinal, parcelas intermediárias, taxas e comissões, com a devida correção monetária e juros legais.
Que esta construtora comunique formalmente à Caixa Econômica Federal (CEF) o início das tratativas para o distrato, a fim de que possamos proceder com a consequente rescisão do contrato de financiamento coligado, sem quaisquer ônus ou penalidades para nós.
A ausência de uma proposta satisfatória no prazo estipulado será interpretada como recusa à solução amigável, o que nos levará a adotar imediatamente as medidas judiciais cabíveis para buscar não apenas a rescisão e a devolução dos valores, mas também a reparação por todos os danos materiais (lucros cessantes) e morais que nos foram causados.
Aguardamos contato para uma resolução definitiva.
Atenciosamente,
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