MP-MG - Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Reclamar dessa empresa

Belo Horizonte - MG

13/05/2026 às 15:53

ID: 248555429

A empresa ***** está proibindo os clientes//alunos a terem acesso aos comentários dos professores nas questões. Aparece a mensagem que é só para quem possui assinatura ilimitada ou plano pago, porém já possuímos a assinatura ilimitada (que deveria ser ilimitada, porém é restrita porque inventam outras assinaturas ilimitadas) isso é abuso e violação aos direitos dos consumidores. Bloquearam os cursos da oab que estavam inclusos na assinatura ilimitada e agora estão separados em outro pacote. O suporte técnicos e a ajuda dentro da plataforma não é respondida, e não há ouvidoria que resolva os problemas dos clientes/alunos. Já solicitamos Ação Civil Pública contra as empresas: ***** e ***** devido a violações da Lei Geral de Proteção de Dados, o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal porque inserem o nome completo dos clientes nos comentários, nos pdfs inclusive, imagens, *****, etc. Muitos pdfs de clientes estão sendo vazados e prejudicando diversas pessoas que capturam esses dados e vendem para empresas e revendedores ilícitos. A Constituição Federal assegura proteção ampla à esfera privada dos cidadãos como no art. 5, X: São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Isso atinge diretamente a esfera da vida privada e a intimidade porque vários ***** vazados pelos pdfs da empresa ***** e ***** estão gerando [Editado pelo Reclame Aqui] e [Editado pelo Reclame Aqui] em muitos clientes/consumidores.
Art. 6, III e IV do Código de Defesa do Consumidor diz dos direitos básicos do consumidor em ter acesso à informação adequada e clara; à proteção contra práticas abusivas. Inserir ***** visível e nome completo em todo o material didático inclusive nos comentários do site é excessivo, desnecessário, agressivos, desproporcional ao fim pretendido. Isso gera vantagem manifestamente excessiva (art. 39, V) contra o consumidor.

A Lei Geral de Proteção de Dados informa que o nome e o ***** são dados pessoais:
Art. 5, I dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável e art. 6. Percebemos que as empresas ***** e Estrategia não podem ter limitação no tratamento dos dados dos clientes/consumidores. As empresas ***** e ***** violam o tratamento porque é totalmente incompatível com a finalidade informada.

Há total violação do art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados. Falta eliminação de dados excessivos dos clientes/consumidores. Porque não podem remover os ***** com substituição por ID interno? Não entendemos porque as "watermarks" não podem ser com dados mínimos pseudonimizados dos cidadãos comuns. Isso viola o art. 5, X da Constituição Federal, os arts. 6 e 39 do Código de Defesa do Consumidor e os arts. 6 e 18 da Lei Geral de Proteção de Dados. É totalmente desnecessário os dados expostos dos clientes. Já reclamamos na ouvidoria e nada foi feito sobre alternativas menos invasivas.

Os nomes dos consumidores/clientes deveriam ter apenas as iniciais. Falta ID interno ou hash. O aviso contratual encancara o ***** dos consumidores. Não há registro de logs no backend (em vez de ser nos PDFs). Não sabemos porque não pode haver proteção dos direitos autorais sem violar a privacidade e os dados sensíveis e pessoais dos clientes/consumidores.