MP Tendas

Reclamar dessa empresa

Brasília - DF

12/07/2019 às 18:41

ID: 93228049

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RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL NA PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA

A prática da publicidade enganosa e abusiva, além de ser proibida e resultar ao causador do dano um ilícito civil no dever de indenizar, pode ainda ensejar a configuração de um ilícito penal resultando ao causador do dano a responsabilidade penal pelo ato ora praticado.

Responsabilidade Civil Dever de Indenizar

O artigo ******* do Código Civil preceitua que Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

O Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Lei 8.*******/******* - em seus artigos 18 a 20 especifica a responsabilidade sobre os produtos e serviços pelo fornecedor, o qual responde solidariamente pelos vícios causados ao consumidor quando ocorrer alguma lesão e violação nas relações de consumo.
Se omitir Totalmente, não não não tem como resolver nada para o cliente, omissão total simplesmente não atendem o cliente alegando perda do Contato Do Whatszapp o Vendedor . Não é problema nosso e por aí vai