MrJack.bet

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São Bernardo do Campo - SP

18/06/2025 às 11:22

ID: 219969899

No dia 17/05/2025, realizei algumas apostas no mercado "Bundesliga 24/25 34 Rodada - Todos os Jogos Com 1 ou mais Gols Cada)", cujo números dos tickets, datas e demais informações constam em captura de tela em anexo a esta manifestação, e que foram anuladas pela Mr Jack.

O que ocorre é que esta anulação é indevida segundo a legislação em vigor. Nos termos do CDC (Lei 8.078/90), a tentativa de anular unilateralmente a aposta com base em cláusulas genéricas do contrato configura prática abusiva (art. 51, IV e 1, III), e pode caracterizar violação ao princípio da boa-fé objetiva e confiança legítima do consumidor. A anulação é ilegal, mesmo que feita antes do jogo, segundo a portaria que regulamenta as bets (Portaria 827/2022). O artigo 27, paragrafo 2, estabelece que "depois de contratada pelos apostadores, a quota fixa da aposta não poderá ser alterada pelo agente operador de apostas. O artigo 55 garante às casas o direito a anular apostas apenas em caso de manipulação ou [Editado pelo Reclame Aqui], que não é o caso. Ou seja, mesmo que os termos da casa prevejam disponibilização incorreta do nome do mercado ou algo semelhante, isso é abusivo e é nulo juridicamente. Até porque isso poderia ser alegado em QUALQUER aposta ganha pelo apostador, o que não é razoável.

Diante disso, enviei um e-mail para o suporte da Mr Jack reforçando a solicitação. Posteriormente, recebi a seguinte resposta:
"Após análise, informamos que os bilhetes ***** e ***** foram anulados devido a uma inconsistência no nome do mercado e na quantidade de gols exibidos.

Por esse motivo, todos os apostadores foram reembolsados integralmente em 17/05/2025, às 01:40:44, antes do início do evento.


Essa medida está prevista em nossos Termos e Condições, aceitas no momento do cadastro:

"(.) 7. Anulação de Aposta:

A anulação pode ocorrer por motivos como jogo adiado/interrompido, eventos específicos (ex: VAR, pênalti, cartões) ou mercados sorteados com probabilidades incorretas.

(.)"

Sobre a Portaria SPA/MF n 1.231/24, esclarecemos que ela não se aplica neste caso, pois não houve alteração de cotação, mas sim a anulação do bilhete".

No entanto, o argumento da suposta "inconsistência no nome do mercado e na quantidade de gols" não se sustenta, já que é evidente nos prints dos bilhetes do que a aposta se trata (mais de 1 ou mais gols em todos os jogos da rodada da Bundesliga na 34 rodada).

Diante disso, venho NOVAMENTE solicitar que a aposta no referido mercado seja resolvida como GANHA e que o pagamento que é devido seja realizado.

Novamente, tenho interesse que resolver essa situação de forma amigável, porém essa é a minha ultima tentativa antes de levar o caso para instâncias superiores.