Mr. Jack anulou aposta de forma indevida solicito pagamento conforme Portaria do Ministério da Fazenda

Question

Realizei aposta na 34 rodada da Bundesliga na plataforma Mr. Jack, apostando que sairia pelo menos 1 gol em cada jogo da rodada. Minha aposta foi aceita normalmente, mas posteriormente foi anulada de forma totalmente indevida, sem qualquer justificativa legal válida.

Esclareço que a anulação de apostas, mesmo antes do início dos jogos, é ilegal, conforme prevê a Portaria MF n 827/2022, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil.

Cito dois artigos relevantes da portaria:

Art. 27, 2:
Depois de contratada pelos apostadores, a quota fixa da aposta não poderá ser alterada pelo agente operador de apostas.
Art. 55:
Autoriza a anulação de apostas apenas em caso de manipulação ou [Editado pelo Reclame Aqui], o que definitivamente não ocorreu neste caso.
Portanto, qualquer cláusula nos termos da Mr. Jack que mencione "erro de digitação", "odds erradas" ou qualquer justificativa similar para anular aposta é juridicamente abusiva e nula, já que abriria espaço para que qualquer aposta vencedora fosse anulada sob pretexto arbitrário, o que contraria a legislação vigente.

Seguindo a orientação do meu advogado, estou buscando uma resolução extrajudicial antes de tomar outras medidas. Solicito, portanto, o pagamento integral da aposta realizada, cujo ticket é o:

Ticket: *****

Aguardo contato e resolução imediata para evitarmos medidas judiciais e maiores transtornos.

Accepted Answer

Olá, Matheus!

Agradecemos por entrar em contato. É muito importante para nós esclarecer sua dúvida e garantir uma experiência segura e transparente na nossa plataforma.

Após análise, identificamos uma inconsistência na precificação da odd promocional. Conforme nossos Termos e Condições, nesses casos, a prática prevista seria a devolução do valor apostado, já que se trata de uma falha operacional.

Conforme os Termos e Condições aceitos por todos os usuários da plataforma, a empresa possui o direito de revisar mercados quando houver erro material ou distorção evidente no risco ofertado. Em situações como essa, a conduta prevista seria a devolução integral da aposta — o que seria suficiente para afastar qualquer prejuízo ao consumidor.

No entanto, considerando seu histórico, a boa-fé nas relações de consumo e nosso compromisso com a transparência, optamos, de forma excepcional, por validar sua aposta como vencedora e efetuar o pagamento do prêmio exibido no momento da aposta.

Ressaltamos que essa é uma decisão pontual, que não altera nossas regras e políticas, mas reforça nosso compromisso em valorizar a relação de confiança com nossos usuários.

Agradecemos pela compreensão e gostaríamos de reforçar que estamos à disposição para qualquer necessidade adicional que possa surgir.

Conte sempre conosco!

Atenciosamente,
Equipe de Relacionamento, https://*******
#18+ Jogue com responsabilidade.

Mr. Jack anulou aposta de forma indevida solicito pagamento conforme Portaria do Ministério da Fazenda

Resposta da empresa

Consideração final do consumidor