Mr. Ocky

Reclamar dessa empresa

Lauro de Freitas - BA

12/03/2026 às 15:24

ID: 243099233

Prezados,

Consumidor: *****
Fornecedor: MR OCKY COMÉRCIO E CONFECÇÃO LTDA (nome fantasia: Mr. Ocky)
CNPJ: *****
Site: https://mrocky.com.br

DOS FATOS

No dia 21/02/2026 realizei uma compra no site da empresa MR OCKY, pedido n *****, no valor total de R$ 399,48, pago por cartão de crédito Mastercard em 2 parcelas de R$ 199,74.

No painel de pedidos do site consta a seguinte informação:

Pedido n *****
Data: 21/02/2026 às 04:18:41
Situação: Pedido Enviado
Valor total: R$ 399,48

A empresa também informou o seguinte código de envio:

Código de rastreio: *****

Apesar da informação de envio e do código informado, o produto nunca foi entregue e não houve atualização clara sobre a entrega.

Após mais de 20 dias da compra, entrei em contato com o atendimento da empresa via WhatsApp. Durante o atendimento fui informado de que a compra teria sido cancelada e que o valor seria estornado nas próximas faturas do cartão.

Entretanto:

1. Não recebi qualquer comprovante de estorno.
2. O valor continua sendo cobrado em minha fatura do cartão.
3. A empresa não apresentou documento que comprove o cancelamento ou estorno da transação junto à operadora de pagamento.
4. O produto nunca foi entregue ao consumidor.

Ressalto ainda que, durante o atendimento via WhatsApp, foram solicitadas informações sensíveis relacionadas ao meu cartão de crédito e dados pessoais. Considerando tratar-se de dados sigilosos, recusei-me a fornecer tais informações por motivos de segurança.

Também solicitei à empresa um número de protocolo ou registro formal do atendimento realizado via WhatsApp, sendo informado de que esse canal não possui número de protocolo.

Tal prática dificulta a rastreabilidade do atendimento e prejudica o exercício do direito do consumidor de acompanhar e comprovar suas solicitações, contrariando os princípios de transparência e boa-fé que devem reger as relações de consumo.

DA VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

A conduta da empresa viola diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), entre eles:

Art. 6, inciso III direito do consumidor à informação clara e adequada.

Art. 30 toda informação ou publicidade suficientemente precisa vincula o fornecedor e integra o contrato.

Art. 35 se o fornecedor se recusar a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado da obrigação ou rescindir o contrato com restituição integral do valor pago.

Art. 39, inciso V é vedado exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva ou adotar práticas abusivas.

Art. 42 o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição do valor pago.

Art. 14 o fornecedor responde independentemente de culpa pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços.

DA VIOLAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

A solicitação de informações sensíveis relacionadas ao cartão de crédito por meio de atendimento informal também contraria princípios da Lei n 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), especialmente os princípios da necessidade, segurança e proteção de dados pessoais.

DO PEDIDO

Diante dos fatos expostos, solicito:

1. A comprovação formal do estorno realizado junto à operadora do cartão, com comprovante da transação.
OU
2. O estorno imediato do valor total pago (R$ 399,48).
3. A suspensão de quaisquer cobranças futuras relativas à compra n *****.
4. Caso o valor já tenha sido debitado, a restituição integral do valor cobrado.

Solicito ainda que a empresa apresente resposta formal dentro do prazo legal previsto para atendimento ao consumidor.

ADVERTÊNCIA FORMAL

Caso não haja solução administrativa para o problema relatado, informo que serão adotadas as medidas cabíveis, incluindo registro de reclamação junto aos órgãos de defesa do consumidor e eventual propositura de ação judicial no Juizado Especial Cível, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, para obtenção da restituição dos valores pagos, bem como eventual reparação por danos causados ao consumidor.

Atenciosamente,