MS ENGENHARIA E CONSULTORIA

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São Paulo - SP

15/05/2025 às 15:58

ID: 217185869

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Fiz uma contratação não presencial, ou seja, tinha 7 dias para cancelar e pedir o dinheiro de volta sem dar satisfação. Puro arrependimento. Ou seja, não cumprem a lei do CDC quando a arrependimentos em casos de contratações não presenciais.


Em fev/24 me mudei para um apartamento que fica no último andar de um prédio e comecei a sofrer demais com barulhos dos elevadores (casa de máquinas) a ponto de acordar várias vezes de madrugada quando algum deles era acionado. Já estava totalmente abalado com a situação, irritadiço com reflexos no trabalho e comecei logo no começo de mar/24 a procurar empresas na internet que pudessem me dar uma solução. Empresas essas que instalam portas a prova de som, forros acústicos, janelas antirruído, etc. TODAS as empresas que entrei em contato disseram que isso NÃO TEM SOLUÇÃO, mesmo após visitas técnicas de duas dessas empresas. E eu fiquei decepcionado e perdido. Até que em 09/04/24 entrei em contato com a empresa ***** através do WhatApp as 11:23 expondo meu problema e já sem esperança de achar uma solução para o problema, quando imediatamente as 12:13 me responderam que esse era um problema bastante comum para eles e que TINHAM A SOLUÇÃO. Perguntei se era porta antirruído, forro com lã de rocha, etc. e responderam que para saber quais soluções seriam aplicadas ao meu apartamento, antes eles teriam que enviar o técnico deles para averiguação. Mas me informaram que a visita técnica era mediantes pagamento. Quando perguntei se esse valor seria depois deduzido no serviço proposto, caso eu aceitasse o orçamento, disseram que não. Que teria que pagar só pela visita mesmo e depois pelo suposto serviço, contrariando o padrão de todas as outras empresas do ramo. Estava tão desesperado que acabei aceitando. Fiz o pagamento e quando foi as 17:37, a atendente ***** disse que precisava falar comigo urgente pelo telefone. Liguei para ela as 17:51 e numa ligação de 21 min 15 seg ELA DISSE QUE NÃO TINHA SIDO MUITO CLARA COMIGO, pois o tal laudo serviria para indicar quais alterações deveriam ser feitas na casa de máquinas do prédio e não dentro do meu apartamento, pois se fossem dentro do meu apartamento não surtiriam efeito como todas as outras empresas que eu tinha consultado anteriormente já tinham me dito. E disse que seriam soluções absurdas e caríssimas como elevar as máquinas de tração dos elevadores para instalação de amortecedores ultra caros, forração total da casa de máquinas e dos poços dos elevadores, etc. Falar a verdade nem ficou claro se eles fariam as tais alterações ou se são somente vendedores de laudos que nem tem telefone fixo. Disse então que o serviço do laudo não funcionaria para mim, pois não sou síndico do prédio e que jamais uma obra desse porte seria aprovada em assembleia, tanto pelos custos proibitivos quando pelo transtorno gerado aos outros condôminos, portanto, disse então que não queria mais o serviço. Ou seja, cancelei o serviço. Tinham me vendido um serviço diferente do que disseram ser. E o serviço nunca feito. Suposto perito tem perdeu data, pois nada foi agendado. Nunca emitiram nenhuma nota fiscal. Custo zero. Nada de me devolverem o valor pago de R$ 1.750,00, então formalizei mais uma vez pelo WhatAspp em 11/04/24 que não queria mais o serviço, até porque não era isso que eu teria contratado. E nada. Quero meu valor pago de volta baseado no CDC.

Seguem os prints mostrando as conversas com datas e o print do telefonema.


***** CNPJ: ***** Av. Dionysia Alves Barreto, 500 - 204 - Vila Osasco | Osasco - SP, 06086-040 Tel.:***** | e-mail: ***** https://*****

Me venderam um serviço diferente do que eu cintratei
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.
Publicidade enganosa: se o fornecedor fizer publicidade enganosa ou [Editado pelo Reclame Aqui] sobre o produto ou serviço, o consumidor tem direito a exigir o ressarcimento do dinheiro ou a troca do produto, além de eventuais danos morais ou materiais.
Exemplo: supermercado anuncia promoção de determinado produto com preço bastante atrativo, mas ao realizar a compra o consumidor percebe que o preço não corresponde ao anunciado, e sim a um produto similar, de qualidade inferior. Se já tiver pago pelo produto, tem direito à devolução do dinheiro.
CDC art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único.

Código Civil

Reter valores de serviços não usufruídos pelo consumidor é enriquecimento ilícito (art. 884, do CC). O consumidor que esteja passando por tal situação deve, imediatamente, comunicar que tal prática é abusiva, pelo CDC, e representa enriquecimento ilícito, pelo CC.