MS SISTEMAS E ADMINISTRACOES

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Governador Valadares - MG

31/05/2025 às 11:04

ID: 218485579

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Venho relatar que entrei no plano individual mensal da Waleads, produto da empresa MS SISTEMAS E ADMINISTRAÇÕES LTDA, que, conforme informado, não possui fidelidade. Sendo assim, não há justificativa legal para que continuem gerando cobranças mensais automáticas em meu nome após a interrupção da utilização do serviço.

Desde 2024, a empresa vem emitindo boletos de forma indevida, sem minha autorização, caracterizando uma prática abusiva. Além disso, essas cobranças aparecem no Serasa, como boletos vencidos e a vencer, prejudicando gravemente meu score de crédito e dificultando o acesso a financiamentos e empréstimos.

Base legal:
Código de Defesa do Consumidor (CDC) Lei n 8.078/1990:
Art. 6, inciso IV É direito básico do consumidor a proteção contra práticas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
Art. 39, inciso III É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço.
Art. 42 O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.
Lei do Cadastro Positivo (Lei Complementar n 166/2019) e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD Lei n 13.709/2018):
Garantem ao consumidor o direito de ter seus dados pessoais e informações financeiras tratados com responsabilidade e segurança, além de permitir a correção imediata de informações incorretas ou indevidas que possam causar prejuízo.

Diante disso, solicito, com urgência:
1. A imediata suspensão de todas as cobranças futuras.
2. A baixa de todos os boletos já emitidos.
3. A remoção do meu nome de qualquer tipo de registro ou lista de inadimplência relacionado a essa empresa.
4. Caso tenha havido registros indevidos no Serasa, que sejam corrigidos e regularizados.

Aguardo uma solução imediata , definitiva e respeitosa, a fim de cessar os prejuízos causados à minha reputação e crédito.