MsD Imports

Reclamar dessa empresa

Apiúna - SC

30/05/2026 às 04:17

ID: 250095457

Assunto: Notificação Formal - Descumprimento de Oferta e Reembolso do Pedido n *******
Eu, Vitor Eneri..... inscrito sob o CPF n *******.*******.***. **, venho por meio desta notificar formalmente esta empresa a respeito do inadimplemento contratual ocorrido no pedido n *******, realizado via internet em 24/12/*******.O referido ******* a compra de três itens, contudo, na entrega realizada em 04/03/*******, recebi a encomenda de forma parcial. O item "Jaqueta da Equipe Vasco da Gama", no valor de R$ *******,89, não foi enviado. Desde a data da entrega, venho tentando reiteradamente resolver o problema de forma amigável pelos canais de atendimento, sem que nenhuma solução ou estorno tenha sido efetuado até a presente data.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: A não entrega do produto configura descumprimento da oferta por parte do fornecedor. O Artigo 35, inciso III, da Lei n 8.*******/******* (Código de Defesa do Consumidor) prevê expressamente que, se o fornecedor recusar o cumprimento da oferta, o consumidor pode rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia eventualmente antecipada, monetariamente https://******* do exposto e respaldado pelos meus direitos legais, exijo a rescisão do contrato com a imediata restituição do valor de R$ *******,89 (trezentos e dez reais) no prazo impreterível de até 5 (cinco) dias úteis.O não atendimento desta notificação ensejará a abertura imediata de reclamação formal junto aos órgãos de proteção ao consumidor (PROCON e https://*******), além da adoção das medidas judiciais cabíveis no Juizado Especial Cível (JEC) para reparação do dano material e pleito de indenização por danos https://******* aguardo de uma solução urgente.Atenciosamente,Vitor Eneri ******.