Reclamação sobre Assinatura do Software mSpy: Recursos Ausentes, Publicidade Enganosa e Recusa de Cancelamento/Reembolso
Não respondida
Cuiabá - MT
06/05/2026 às 17:15
ID: 247909537
No dia *****, realizei a assinatura do plano Premium de 12 meses do software mSpy. No entanto, ao acessar a plataforma, fui surpreendido pela ausência de recursos anunciados como "inclusos" (ex: captura de tela em tempo real), que agora exigem pagamentos adicionais. Além disso, a empresa omitiu de forma clara a necessidade de realizar "Root" no dispositivo para o funcionamento de funções básicas, procedimento este que coloca em risco a segurança do aparelho e invalida sua garantia.
Ao solicitar o cancelamento e reembolso integral apenas 2 dias após a compra dentro, portanto, do prazo legal de reflexão recebi uma resposta negativa da empresa (Ticket #*****). A mSpy alega que minha solicitação é de "natureza pessoal" e que sua política interna só permite reembolsos por falhas técnicas, oferecendo apenas extensões de prazo que não me interessam.
Fundamentação Jurídica:
1. Direito de Arrependimento (Art. *****): A legislação brasileira é clara: em compras realizadas fora do estabelecimento comercial (internet), o consumidor tem até ***** para desistir da compra, por QUALQUER motivo, com direito à devolução total e imediata dos valores pagos. Nenhuma política interna de empresa pode se sobrepor a uma Lei Federal.
2. Publicidade Enganosa (Art. *****): A omissão de informações sobre pagamentos adicionais para recursos antes anunciados como Premium e a necessidade de "Root" configuram publicidade enganosa por omissão.
3. Venda Casada Oculta: Condicionar o funcionamento de recursos já pagos a um novo upgrade de plano fere o equilíbrio contratual.
Solicitação Final:
Não aceito "congelamento de conta" ou "meses grátis". Exijo o cumprimento do meu direito legal de arrependimento e a imediata devolução do valor integral pago em meu cartão de crédito. Caso a empresa não realize o estorno, os próximos passos incluirão a denúncia junto ao Ministério Público e a formalização de um processo junto ao Juizado Especial Cível, além da disputa de pagamento (chargeback) já sinalizada junto à operadora do cartão.