MT Foto e Vídeo

Reclamar dessa empresa

Sertãozinho - SP

20/11/2025 às 21:21

ID: 232441749

Cobrança abusiva, juros excessivos e manutenção indevida de protesto solicito retirada da negativação
Venho registrar minha reclamação contra a empresa MT Foto e Vídeo, referente a uma dívida protestada desde 2021, na cidade de ***** SP.

Trata-se de um débito originalmente próximo de R$ 3.000,00, porém, na última tentativa de negociação, fui surpreendido com uma cobrança de quase R$ 7.000,00, valor totalmente desproporcional e incompatível com a atualização correta da dívida. A empresa está aplicando juros excessivos e encargos abusivos, tornando impossível qualquer acordo razoável.
A conduta da empresa fere diversos dispositivos legais:

Art. 6, IV e V do CDC direito à revisão de cláusulas abusivas e à modificação de prestações desproporcionais.

Art. 39, V do CDC é proibido exigir vantagem manifestamente excessiva.

Art. 42 do CDC cobrança de quantia indevida dá direito à restituição do excesso.


A cobrança de mais do que o dobro do valor original é prática abusiva, vedada pelo CDC e pela jurisprudência.

A dívida está protestada desde 2021, portanto próxima de completar 5 anos, que é o prazo máximo permitido para manutenção de registros negativos.

Súmula 323 do STJ: o registro de inadimplente não pode ultrapassar 5 anos, independentemente da dívida continuar existindo.

Art. 43, 1 do CDC: informações negativas devem ser excluídas após o prazo legal.


A empresa deve providenciar a retirada da negativação dentro do prazo, não podendo mantê-la além dos 5 anos.

Caso não haja solução, levarei o caso ao Procon e ao Juizado Especial Cível, com base nos artigos citados.