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Belo Horizonte - MG

26/04/2024 às 20:24

ID: 187618609

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NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Omissão de Protesto em Ata Desconsideração do Quórum

NOTIFICANTE (eu), reclamante deste portal de comunicação.
NOTIFICADO (Condomínio do Edifício Sapucaí), desconsiderou o quórum previsto em lei para
aprovação de uma obra e omitiu na Ata o meu protesto realizado durante a Assembleia.

Ao Condomínio do Edifício Sapucaí administrado pela MultServis.

Venho, por meio desta notificação extrajudicial, informar-lhes sobre duas questões preocupantes
referentes à Assembleia Geral Ordinária no 86 realizada no dia 23 (vinte e três) de abril de ******* (dois mil
e vinte quatro) no Condomínio do Edifício Sapucaí, Belo Horizonte, às 20 horas.

Conforme Edital de Convocação da referida Assembleia, o primeiro assunto a ser deliberado foi o
seguinte item:
"1 - Utilizar a fachada externa cega dos apartamentos de finais cinco e sete para pintura, sem ônus e
sem bônus para o Condomínio. Contrato por tempo indeterminado que poderá ser distratado a qualquer
tempo"

Citei que a Convenção vigente do Condomínio exige o quórum unanimidade para a aprovação de obras
que modifiquem a fachada. O artigo 35 (trigésimo quinto) da Convenção diz que:
"Artigo 35 A realização de obra que modifique a fachada das unidades autônomas dependerá da
autorização da unanimidade dos condôminos."

Ademais, o Código Civil, Lei no 4.******* de 16 de dezembro de *******, diz que:
"Art. 10. É defeso a qualquer condômino:
I - alterar a forma externa da fachada;"

Solicitei expressamente que o meu protesto justificado fosse registrado na ata.
Colocada em votação, a proposta obteve cinco votos a favor, três votos contra e três condôminos(as) se
abstiveram.

O síndico considerou a matéria como aprovada e contestei alegando que o quórum disposto na
Convenção e tampouco o do Código Civil não estavam sendo respeitados.

No dia 24 (vinte e quatro) de abril de ******* (dois mil e vinte quatro), a ata foi disponibilizada e verifiquei a
omissão dos meus protestos na mesma. Isto é motivo suficiente para a impugnação da ata.

Solicito, portanto, que incluam os meus protestos na ata. Além disso, solicito a desconsideração do item
1, alteração da fachada, por desrespeito ao quórum exigido.

Caso não haja uma resposta adequada ou ações corretivas a partir do recebimento desta notificação,
reservo-me o direito de tomar medidas legais adicionais para proteger meus direitos como condômina e
a consideração de ações judiciais.

Solicito, por gentileza, que confirmem o recebimento desta notificação extrajudicial e que forneçam uma
resposta formal através do Reclame Aqui ou por meio do meu endereço de e-mail.

Atenciosamente