Negativação indevida sem notificação e sem contrato apresentado
Em réplica
Magé - RJ
26/08/2025 às 18:41
ID: 225438147
Reclamação Negativação Indevida
Título: Negativação indevida sem notificação e sem contrato apresentado
Descrição:
Meu nome foi negativado pela Multicrédito Promotora de Crédito sem qualquer notificação prévia e sem meu conhecimento de contrato.
O Código de Defesa do Consumidor (art. 43, 2) determina que o consumidor deve ser avisado antes de ter seu nome inscrito em órgãos de proteção ao crédito, o que não ocorreu.
Além disso, não recebi cópia do contrato que deu origem à dívida e nem do contrato de cessão, caso a dívida tenha sido vendida ou transferida.
Exijo que a empresa, no prazo de 5 dias úteis:
1. Apresente o contrato original assinado que comprove a suposta dívida;
2. Apresente também o contrato de cessão (caso tenha adquirido essa dívida de outra empresa), conforme determina a legislação;
3. Caso não apresente, que retire imediatamente a negativação indevida do meu nome dos órgãos de proteção ao crédito;
4. Envie declaração formal de correção da situação.
Se não houver solução, tomarei as medidas cabíveis junto ao Procon e ao Poder Judiciário, inclusive com pedido de indenização por danos morais pela negativação indevida.
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Resposta da empresa
02/09/2025 às 16:21
Olá Edivan, boa tarde.
Esperamos que esteja bem.
Me chamo Rafael Souza e faço parte do time de atendimento da MultiCrédito.
Encaminhamos os esclarecimentos dos seus questionamentos juntamente com os documentos solicitados por e-mail, para não expor informações sensíveis.
Peço por gentileza que verifique e se por acaso restar alguma dúvida pode nos procurar através de um dos meios abaixo ou seguir caminho mencionado no e-mail.
O atendimento foiregistrado sobo protocolo n 15.*******.*******.
Atenciosamente,
Atendimento MultiCrédito.
WhatsApp:*******
Chat: https://**************/chat?&Webchat%20Multicredito
Réplica do consumidor
02/09/2025 às 16:46
Assunto: Solicitação de Retirada de Negativação Indevida
Prezados,
Venho por meio desta registrar minha reclamação quanto à negativação indevida do meu nome nos órgãos de proteção ao crédito.
A empresa não apresentou o contrato de cessão de crédito, documento essencial para legitimar qualquer cobrança ou negativação. Dessa forma, a suposta dívida não encontra respaldo legal, uma vez que não houve comprovação da cessão, nem o devido cumprimento do artigo ******* do Código de Defesa do Consumidor, que exige comunicação formal ao consumidor e apresentação do contrato.
Diante disso, requeiro a imediata retirada da negativação do meu nome, sob pena de serem tomadas as medidas judiciais cabíveis, inclusive ação de indenização por danos morais.
Atenciosamente,
EDIVAN
Réplica do consumidor
07/09/2025 às 09:54
Reclamação:
Estou tentando de todas as formas, de maneira amigável, relatar à empresa o ocorrido, mas até o momento não obtive solução. A empresa promoveu a negativação do meu nome sem apresentar o devido contrato de cessão de crédito, descumprindo o disposto no art. ******* do Código Civil, que exige a notificação ao devedor sobre eventual cessão. Ressalto que em nenhum momento fui formalmente comunicado acerca de qualquer cessão contratual, o que torna a cobrança e a negativação indevidas.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor é claro:
Art. 42: O consumidor não pode ser cobrado de forma abusiva ou constrangido por dívida que não lhe foi devidamente comprovada.
Art. 43, 2: O consumidor deve ser prévia e adequadamente notificado antes de qualquer inscrição em cadastros de inadimplentes.
A jurisprudência pátria é pacífica nesse sentido:
A ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito inviabiliza a cobrança e torna indevida a inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos. (STJ, AgRg no REsp 1.*******.*******/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino).
Portanto, a empresa deve comprovar, de forma clara e inequívoca, a existência do contrato de cessão e a notificação prévia, sob pena de ser responsabilizada por danos morais pela negativação indevida, conforme consolidado pela jurisprudência do STJ e Tribunais Estaduais.
Diante disso, exijo:
1. A imediata retirada da negativação indevida em meu nome;
2. A apresentação formal do contrato de cessão e da notificação;
3. Fica desde já advertido que, caso a empresa não apresente os documentos exigidos, serão tomadas as devidas medidas junto ao BACEN, Procon e pela via judicial, inclusive com pedido de indenização por danos morais.