Clínica Multifam

Reclamar dessa empresa

Natal - RN

04/02/2026 às 11:08

ID: 239736981

Venho, por meio desta, registrar minha insatisfação e indignação com o atendimento prestado por esta clínica (Multifam).

Minha mãe é portadora de fibromialgia, condição de saúde caracterizada por dor crônica generalizada, fadiga intensa e limitações funcionais. Mesmo após a devida comunicação de sua condição, não lhe foi concedido atendimento preferencial, o que configura desrespeito aos direitos legalmente assegurados.

Ressalto que a fibromialgia é reconhecida como deficiência, para todos os efeitos legais, conforme dispõe a Lei n 14.705/2023, que alterou a legislação brasileira para equiparar a pessoa com fibromialgia à pessoa com deficiência, garantindo-lhe os mesmos direitos e proteções legais desde janeiro de 2026.

Além disso, o art. 1 da Lei n 10.048/2000 assegura atendimento prioritário às pessoas com deficiência, o que inclui atendimento imediato e preferencial em serviços de saúde, públicos ou privados.

A conduta adotada por esta clínica também viola o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), especialmente:
Art. 6, I, que garante a proteção da vida, saúde e segurança do consumidor;
Art. 39, IV, que veda práticas abusivas, como o tratamento desigual ou desrespeitoso ao consumidor em situação de vulnerabilidade.

Diante do exposto, deixo registrada esta reclamação e informo que a situação será formalmente denunciada ao PROCON, bem como aos demais órgãos competentes, caso não haja providências imediatas para corrigir essa prática e garantir o cumprimento da legislação vigente.

O atendimento preferencial não é um favor, mas um direito assegurado por lei, e sua negativa é inaceitável.