Multifix Informática

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Rio de Janeiro - RJ

26/07/2025 às 22:26

ID: 223076235

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Reclamação: Retenção Indevida de Aparelho Celular e Desrespeito ao Consumidor

Empresa Reclamada: MULTIFIX INFORMATICA LTDA
Endereço: *****

Prezados(as) Senhores(as),

Venho por meio desta manifestar minha profunda indignação e insatisfação com a conduta da assistência técnica MULTIFIX INFORMATICA LTDA, localizada no endereço acima, referente ao atendimento prestado para o aparelho celular modelo SM-A055MZKGZTO, número de série R9QX40383BK, pertencente a um idoso de 81 anos. A Ordem de Serviço de número ***** foi gerada em 24/07/2025.

O aparelho foi levado à assistência técnica para avaliação e orçamento de reparo, pois apresentava "MUITAS LINHAS DE DIVERSAS CORES NA TELA". Fui informado de um prazo de 3 a 5 dias para a obtenção do orçamento. No entanto, após descobrir por e-mail que o aparelho não estava mais na garantia, dirigi-me à assistência técnica para reaver o celular, mas tive meu pedido negado. A justificativa apresentada foi a necessidade de aguardar o prazo inicialmente estipulado para o orçamento, alegando que tal procedimento estaria previsto nos termos de serviço. Contudo, após minuciosa leitura dos termos, não encontrei qualquer cláusula que ampare a retenção do aparelho nessas circunstâncias.

Minha indignação é imensa, pois a atitude da assistência técnica demonstra total desrespeito aos direitos do consumidor e à boa-fé. É inaceitável que um aparelho seja retido contra a vontade do proprietário, especialmente quando não há um serviço aprovado ou um contrato que justifique tal retenção. A situação se agrava pelo fato de o celular pertencer a um idoso de 81 anos, para quem o aparelho é um meio vital de comunicação com a família em casos de emergência. A privação do uso do celular por um período prolongado, sem justificativa legal, causa grande transtorno e preocupação.

Ademais, é fundamental ressaltar a falta de percepção e informação por parte do funcionário que recebeu o aparelho. Apesar de sua qualificação técnica, não houve a devida diligência em verificar a nota fiscal no momento da entrega, que já indicava que o aparelho estava fora do período de garantia de um ano. Essa falha na comunicação inicial gerou uma expectativa equivocada e, consequentemente, todo o transtorno atual.

Fundamentação Legal:

Minha reclamação é embasada no Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), que visa proteger o consumidor de práticas abusivas. Destaco os seguintes pontos:

Art. 40 - Orçamento Prévio: O CDC estabelece que o fornecedor de serviço é obrigado a entregar um orçamento prévio detalhado. Em regra, a cobrança pelo orçamento não é permitida, salvo exceções que não se aplicam ao meu caso. A retenção do aparelho sob a alegação de aguardar o prazo de orçamento, sem que o serviço tenha sido aprovado, é uma prática questionável e não encontra amparo legal.

Retenção Indevida de Produto: A recusa em devolver o aparelho após a solicitação de retirada, mesmo antes da aprovação do orçamento, configura retenção indevida. O consumidor tem o direito de reaver seu bem a qualquer momento, especialmente se não houver um contrato de prestação de serviço formalizado e aprovado. Práticas que visam forçar o consumidor a aceitar um serviço ou aguardar prazos não previstos em lei são consideradas abusivas, conforme os artigos 6, III e IV, e 39, IV do CDC.

Prazo para Sanar Vício (Art. 18, 1): O prazo de 30 dias previsto no CDC refere-se ao tempo máximo para o fornecedor sanar um vício (realizar o conserto) após a aprovação do serviço. Não se aplica à retenção do produto para a elaboração de um orçamento, especialmente quando o consumidor manifesta o desejo de retirá-lo.

Diante do exposto, exijo a imediata devolução do aparelho celular e que a assistência técnica MULTIFIX INFORMATICA LTDA reveja suas práticas, agindo em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor. Espero que esta reclamação sirva para que outros consumidores não passem pela mesma situação e que a empresa seja responsabilizada por sua conduta inadequada.

Aguardo um posicionamento e a resolução deste problema com a máxima urgência.

Atenciosamente;

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