Juros abusivos e má comunicação

Em relação à sua manifestação sobre a multa por atraso, esclareço que o contrato de locação é regido especificamente pela Lei n ***** (Lei do Inquilinato), que disciplina as relações locatícias, não se aplicando às locações o Código de Defesa do Consumidor.

No presente caso, a multa moratória de 10% está expressamente prevista no contrato de locação firmado entre as partes e corresponde a percentual usualmente adotado em contratos dessa natureza.
Inclusive, há precedentes reconhecendo expressamente a validade da multa moratória de 10% em contratos de locação, quando regularmente pactuada, não havendo que se falar em abusividade.

Dessa forma, a cobrança realizada está de acordo com as condições estabelecidas no contrato e com o entendimento jurídico aplicável à relação locatícia.