Cancelamento de financiamento veicular e cobranças indevidas após arrependimento dentro do prazo legal
Não respondida
Bertioga - SP
11/12/2025 às 11:20
ID: 234435629
No dia 06/12/2025, assinei um contrato de financiamento online com o Banco PAN para aquisição de um veículo SpaceFox 2010, intermediado pela empresa Multiplicar Veículos.
No dia 09/12/2025, dentro do prazo legal de 7 dias previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, informei à loja minha decisão de cancelar a compra e o financiamento, exercendo o direito de arrependimento para compras feitas on-line.
O Banco PAN me informou que o pedido de cancelamento deveria ser formalizado pela loja, responsável por registrar o procedimento no sistema do banco. Em contato telefônico, a própria loja não contestou essa informação.
Desde então, o fornecedor vem tentando impor encargos indevidos, alegando que:
por ter feito uma visita à loja anteriormente, a compra seria considerada presencial;
o gravame já foi inserido;
o recibo de compra e venda (CRV/ATPVA) foi preenchido em meu nome;
o veículo estaria em processo de transferência.
A loja passou a exigir de mim:
pagamento de taxa de transferência,
pagamento de taxa de gravame,
pagamento por emissão de segunda via de documento,
e ainda insinuou possível cobrança por custos administrativos.
Ressalto que:
não retirei o veículo,
não assinei contrato presencialmente com a loja,
não paguei entrada,
não autorizei transferência,
o procedimento foi realizado à distância,
o pedido de cancelamento foi feito dentro do prazo legal.