Propaganda enganosa

Não respondida
Aracaju - SE
24/07/2026 às 20:44
ID: 254791267
No dia 23/06/2026, realizei a compra de 02 (dois) tênis, cuja previsão de entrega informada era de 15 dias.
Após a confirmação da compra, foi encaminhado um suposto link de rastreamento. Contudo, o referido link jamais funcionou, não apresentando qualquer informação válida sobre a encomenda, impossibilitando o acompanhamento da entrega.
Até a presente data, transcorreu aproximadamente 1 (um) mês de atraso, sem que os produtos fossem entregues ou houvesse qualquer solução efetiva por parte da empresa.
Tal conduta viola o Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 30, que determina que toda informação ou oferta veiculada pelo fornecedor obriga o seu cumprimento, bem como o art. 35, que assegura ao consumidor, em caso de descumprimento da oferta, o direito de exigir o cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto equivalente ou rescindir o contrato com restituição integral dos valores pagos, devidamente atualizados.
Além disso, a ausência de informações claras sobre a entrega afronta o dever de informação previsto no art. 6, inciso III, do CDC, configurando manifesta falha na prestação do serviço.
Diante do exposto, solicito uma solução imediata, com a entrega dos produtos ou o reembolso integral dos valores pagos, sob pena de adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive junto aos órgãos de proteção e defesa do consumidor.